CNBB critica PEC da blindagem: “Quem protegerá a sociedade do Congresso?”

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) criticou a aprovação no Congresso da chamada PEC da blindagem e do projeto que reduz o prazo de inelegibilidade na Lei da Ficha Limpa, por meio uma nota publicada na quinta-feira, 18. A Proposta de Emenda à Constituição, que prevê que a prisão e os processos criminais contra parlamentares só poderão ocorrer com aval da Câmara e do Senado, ainda será analisado pela Casa Alta, e o projeto já seguiu para a sanção presidencial.

“A população brasileira assiste, com preocupações, as ações políticas que vêm se desenvolvendo no Brasil. Num contexto em que a própria democracia carece de atenção e fortalecimento, as palavras dos bispos do Brasil, e consequentemente da CNBB, iluminam o compromisso e a esperança por uma sociedade mais justa e fraterna, tendo a dignidade humana e o cuidado com a criação como protagonistas em suas pautas”, inicia a nota da CNBB.

A instituição ressalta que o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), do qual faz parte, repudiou as aprovações da PEC e do projeto e disse que “a sociedade deve permanecer atenta e vigilante, cobrando de cada representante do seu estado, deputados e senadores, o compromisso com a ética, a responsabilidade e a defesa da democracia”.

Segundo a CNBB, diante das propostas “que ameaçam a transparência e fortalecem a impunidade devemos nos questionar: ‘Quem protegerá a sociedade brasileira das incongruências do próprio Congresso Nacional?‘. A resposta vem da ideia de que a democracia se fortalece quando a sociedade participa, fiscaliza e exige responsabilidade de seus representantes”.

A PEC da blindagem já chegou ao Senado e foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o texto, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.

A PEC prossegue: “A deliberação sobre a licença, bem como sobre a prisão em flagrante de crime inafiançável, dar-se-á pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, devendo ocorrer em até 90 dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal, no primeiro caso, e após o recebimento dos autos, que serão remetidos à respectiva Casa em até vinte e quatro horas para a resolução sobre a custódia e a autorização para formação de culpa, no segundo caso”.

Ainda de acordo com a proposta, o indeferimento do pedido de licença suspende a prescrição enquanto durar o mandato do congressista.

Além disso, diz que os deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF e, a qualquer tempo, somente serão alvos de medidas cautelares de natureza pessoal ou real dele provenientes.

E que cabe ao STF processar e julgar originalmente, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso, os presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.

Para ser aprovada no plenário do Senado, a proposta precisará de pelo menos 49 votos a favor, em dois turnos de votação.

Confira a íntegra da nota da CNBB:

A população brasileira assiste, com preocupações, as ações políticas que vêm se desenvolvendo no Brasil. Num contexto em que a própria democracia carece de atenção e fortalecimento, as palavras dos bispos do Brasil, e consequentemente da CNBB, iluminam o compromisso e a esperança por uma sociedade mais justa e fraterna, tendo a dignidade humana e o cuidado com a criação como protagonistas em suas pautas.

Nas últimas semanas, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 192/2023, que foi para sanção presidencial. O texto altera a Lei da Ficha Limpa e desfigura os principais mecanismos de proteção, beneficiando especialmente aqueles condenados por crimes graves que poderão se candidatar até antes do cumprimento total das penas. Também o PLP nº 112, de 2021 (Novo Código Eleitoral) foi tema de discussão no Senado, com alterações que afetam tanto a Lei da Ficha Limpa quanto a Lei nº 9.840, de 1999, além de outros pontos, como emendas parlamentares e demais questões relevantes ao processo eleitoral.

Na Câmara dos Deputados foi aprovada ontem, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, marcada como “PEC da Blindagem”. Assim, para que um parlamentar seja processado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), será necessária autorização da Câmara e do Senado em votação secreta.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), do qual a CNBB faz parte, repudiou as aprovações e ressaltou que “a sociedade deve permanecer atenta e vigilante, cobrando de cada representante do seu estado, deputados e senadores, o compromisso com a ética, a responsabilidade e a defesa da democracia”.

Diante das propostas que ameaçam a transparência e fortalecem a impunidade devemos nos questionar: “Quem protegerá a sociedade brasileira das incongruências do próprio Congresso Nacional?”. A resposta vem da ideia de que a democracia se fortalece quando a sociedade participa, fiscaliza e exige responsabilidade de seus representantes.

Mensagens que iluminam a boa política

Com atuação histórica na construção de processos que fortalecem a Democracia no Brasil, os bispos enviam periodicamente mensagens ao povo brasileiro, especialmente nos contextos eleitorais.

Em 2018, por exemplo, o desejo dos bispos era que as eleições daquele ano pudessem “garantir o fortalecimento da democracia e o exercício da cidadania da população brasileira”. Esse fortalecimento seria, assim, um passo importante para que o Brasil reafirmasse a normalidade democrática, superasse a crise institucional, garantisse a independência e a autonomia dos três poderes.

Na mesma mensagem, os bispos destacaram que “o bem maior do País, para além de ideologias e interesses particulares, deve conduzir a consciência e o coração tanto de candidatos, quanto de eleitores”.

Já em 2022, a Presidência da CNBB salientou que, pelo exercício responsável e consciente do voto, “a população tem a capacidade de refazer caminhos, corrigir equívocos e reafirmar valores”.

A Igreja vem constantemente reafirmando a corresponsabilidade das nações com o desenvolvimento humano por meio de diversas ações, dentre as quais, o não favorecimento de sistemas corruptos que impedem o desenvolvimento digno dos povos. É necessário relembrar que perante tantas formas de política mesquinhas e fixadas no interesse imediato, a grandeza política mostra-se quando, em momentos difíceis, se trabalha com base em grandes princípios e pensando no bem comum a longo prazo.

O Papa Leão XIV tem destacado a importância da busca pelo bem comum na atividade política: “à tarefa que vos foi confiada de promover e tutelar, acima de qualquer interesse particular, o bem da comunidade, o bem comum, especialmente em defesa dos mais frágeis e marginalizados”.

Aos políticos, o Pontífice propôs que “se unam cada vez mais a Jesus, vivam e testemunhem isso”. E foi claro de que não há separação entre o homem político e o cristão:

“Há o homem político que, sob o olhar de Deus e da sua consciência, vive de forma cristã os próprios compromissos e as próprias responsabilidades!”

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