“Certeza da impunidade”, diz Transparência Internacional sobre PEC da blindagem

A ONG anticorrupção Transparência Internacional – Brasil criticou nesta quarta-feira, 17, a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da blindagem ou PEC das prerrogativas. A proposta, que prevê que a prisão e os processos criminais contra parlamentares só poderão ocorrer com aval da Câmara e do Senado, foi aprovada na terça, 16, pelos deputados e seguirá agora para análise dos senadores.

“A certeza da impunidade é a única conclusão possível frente à aprovação da PEC 3/2021 pela Câmara dos Deputados. Na opinião da Transparência Internacional – Brasil, essa PEC também mostra a priorização das pautas corporativistas em prejuízo dos anseios da população”, iniciou a ONG, em nota.

“A exigência de aprovação do Congresso Nacional para o avanço de investigações e processos contra parlamentares, como previsto pela PEC, representa uma anistia prévia por todos os tipos de crime, incluindo desvios envolvendo emendas parlamentares, crime organizado e atos golpistas”.

A nota prossegue: “Quando regra semelhante à proposta pela PEC vigorou no Brasil, entre 1988 e 2001, foram enterradas 253 investigações contra parlamentares – contra apenas uma autorizada. Do total, 210 investigações não foram adiante porque o Congresso simplesmente se omitiu – em outras 43 oportunidades, o Congresso rejeitou o avanço das investigações”.

Ainda de acordo com a ONG, a proposta aprovada também “agrava os crescentes riscos de infiltração do crime organizado na política local, já que dificulta as investigações contra deputados estaduais”.

Para a Transparência, “também é injustificável a ampliação do alcance do foro de prerrogativa de função aos presidentes de partidos políticos, que são, por determinação legal, pessoas jurídicas de direito privado”.

O que diz a PEC?

Segundo a PEC, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.

A proposta prossegue: “A deliberação sobre a licença, bem como sobre a prisão em flagrante de crime inafiançável, dar-se-á pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, devendo ocorrer em até 90 dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal, no primeiro caso, e após o recebimento dos autos, que serão remetidos à respectiva Casa em até vinte e quatro horas para a resolução sobre a custódia e a autorização para formação de culpa, no segundo caso”.

Ainda de acordo com o texto, o indeferimento do pedido de licença suspende a prescrição enquanto durar o mandato do congressista.

Além disso, diz que os deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF e, a qualquer tempo, somente serão alvos de medidas cautelares de natureza pessoal ou real dele provenientes.

E que cabe ao STF processar e julgar originalmente, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso, os presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.

Confira a íntegra da nota da Transparência Internacional – Brasil:

A certeza da impunidade é a única conclusão possível frente à aprovação da PEC 3/2021 pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (16). Na opinião da Transparência Internacional – Brasil, essa PEC também mostra a priorização das pautas corporativistas em prejuízo dos anseios da população.  

A exigência de aprovação do Congresso Nacional para o avanço de investigações e processos contra parlamentares, como previsto pela PEC, representa uma anistia prévia por todos os tipos de crime, incluindo desvios envolvendo emendas parlamentares, crime organizado e atos golpistas.   

Quando regra semelhante à proposta pela PEC vigorou no Brasil, entre 1988 e 2001, foram enterradas 253 investigações contra parlamentares – contra apenas uma autorizada. Do total, 210 investigações não foram adiante porque o Congresso simplesmente se omitiu – em outras 43 oportunidades, o Congresso rejeitou o avanço das investigações.  

O prazo de 90 dias, previsto na PEC 3/2021, para apreciação dos pedidos de abertura de processos contra parlamentares é insuficiente para mitigar este risco. Afinal, não há previsão de que, esgotado esse prazo, os processos sigam em frente.  

Parlamentares federais já controlam, hoje, mais de R$ 50 bilhões por ano em emendas parlamentares. Apesar disso, se mostram avessos a qualquer tipo de medida de transparência ou controle e se preocupam mais com a possibilidade de responsabilização pelos desvios do que com a necessidade de interrompê-los. A urgência da blindagem se origina justamente no avanço das investigações sobre estes desvios, que já alcançam quase uma centena.  

A proposta aprovada pela Câmara ainda agrava os crescentes riscos de infiltração do crime organizado na política local, já que dificulta as investigações contra deputados estaduais. O Supremo Tribunal Federal confirmou, recentemente, que as mesmas regras sobre imunidades parlamentares de senadores e deputados federais se aplicam a parlamentares estaduais (ADI 5824 e 5825). Dessa forma, caberá às Assembleias Legislativas decidirem, também, sobre a abertura de processos criminais contra seus membros.  

Também é injustificável a ampliação do alcance do foro de prerrogativa de função aos presidentes de partidos políticos, que são, por determinação legal, pessoas jurídicas de direito privado. Não há precedentes na história constitucional brasileira ou paralelos na comparação com países desenvolvidos para tal medida, que agrava os riscos de impunidade por desvios com os bilhões em recursos públicos que alimentarão as campanhas eleitorais em 2026. Partidos políticos já se autoconcederam quatro anistias desde 1988; cabe ao Senado Federal evitar que uma quinta se instale. 

O avanço de pautas corporativistas, desconectadas dos anseios populares, coloca em xeque a legitimidade do Congresso Nacional, já abalada por seguidos escândalos de corrupção. Os desvios bilionários em emendas parlamentares e a crescente infiltração do crime organizado no Estado brasileiro exigem medidas urgentes para fortalecer a capacidade de resposta e responsabilização de criminosos – não ajustes de conveniência pela impunidade.

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