Sindicato apresenta alternativas à PEC da autonomia do BC

O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) anunciou nesta sexta-feira, 12, que elaborou alternativas à PEC que concede autonomia financeira e orçamentária ao BC e blinda o Pix, e que vai encaminhá-las ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA).

O Sinal segue contrário à PEC. Segundo a entidade, ao propor transformar o Banco Central em pessoa jurídica de direito privado, ela “ameaça a independência e a credibilidade da autoridade monetária, introduzindo insegurança jurídica e fragilizando o regime dos servidores”.

Por outro lado, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e a Associação Nacional dos Auditores do BC (ANBCB) defendem a proposta, cujo relator na CCJ é o senador Plínio Valério (PSDB-AM).

Entre as alternativas elaboradas pelo sindicato e que serão enviadas a Otto, estão:

• Permitir ao Banco Central definir e executar seu próprio orçamento, similar ao modelo do Tribunal de Contas da União e Defensoria Pública da União, com aprovação do Conselho Monetário Nacional, sem perder o controle e transparência institucional.
• Criar reserva técnica para investimentos, modernização e incentivos, utilizando resultados financeiros próprios, sem dependência do Tesouro.
• Conceder ao Banco Central autonomia para realizar concursos, com critérios legais objetivos, permitindo recomposição e modernização de seu quadro funcional.
• Permitir decisão direta do presidente do BC sobre concursos e contratação, garantindo agilidade semelhante a carreiras estratégicas como Polícia Federal e diplomacia.
• Autorizar o BC a propor diretamente ajustes salariais e estruturais, com valorização das carreiras e exigência de nível superior para os cargos técnicos.

“Nossa mensagem ao Senado é clara: não se fortalece o Banco Central retirando-lhe sua essência pública. O fortalecimento passa por soluções que preservem a autoridade monetária como instituição de Estado, blindada de pressões externas e comprometida com a sociedade brasileira”, afirma o Sinal.

A PEC segue aguardando votação na Comissão de Constituição e Justiça. No final de agosto, Plínio Valério disse a O Antagonista que o governo continua contrário à transformação do BC em instituição de direito privado. Segundo o parlamentar, porém, o ponto é defendido pelo Banco, e “interlocutores” tentam convencer o Executivo a mudar de ideia.

O senador disse acreditar que é difícil sair um acordo sobre o trecho e, sem acordo, “começa a luta para pautar” a PEC na CCJ.

O que diz a proposta?

Atualmente, o Banco Central é uma autarquia federal. Na versão mais recente sugerida pelo relator, a PEC, por sua vez, diz que o BC é instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, organizada sob a forma de pessoa jurídica de direito privado membro do setor público financeiro, que exerce atividade estatal. Diz ainda que ele possui regime jurídico próprio e poder de polícia.

Em relação ao Pix, estabelece que compete exclusivamente ao Banco Central a regulação e operação desse arranjo de pagamentos e da correspondente infraestrutura do mercado financeiro. Além disso, proíbe suas concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado.

Também determina que a operação e a regulamentação do Pix observarão diferentes princípios que o texto elenca, incluindo gratuidade de uso por pessoas físicas.

Os outros princípios que deverão ser observados são: acesso não discriminatório aos serviços e à infraestrutura necessária ao seu funcionamento; eficiência, contabilidade e qualidade dos serviços; e segurança em sua utilização, inclusive quanto à prevenção e combate a fraudes.

A Associação Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil entende que essa versão do parecer do relator, apresentada em 14 de agosto, atende ao BC e a seus servidores.

“A PEC do Pix (PEC65/23) é essencial para: proteger o Pix, garantindo sua gratuidade, segurança e capacidade de inovação; dar condições adequadas para o Banco Central, dando-lhe autonomia técnica, administrativa e financeira; beneficiar todos os brasileiros, com mais estabilidade econômica, redução de custos da dívida pública e combate aos efeitos da inflação”, disse a entidade.

“Para isso, é essencial a alteração do regime jurídico do Banco Central para uma instituição de direito privado. Sem essa alteração, não é possível dar as condições necessárias para a instituição continuar as entregas para a sociedade”, acrescentou.

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