Senado aprova projeto que endurece regras de proteção de crianças na internet

O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 27, o projeto de lei que cria regras de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto foi aprovado na forma como sugeriu o relator, Flávio Arns (PSB-PR). A votação foi simbólica. Agora, o projeto segue para a sanção presidencial.

A proposta ganhou força no Congresso por causa do vídeo do youtuber Felca em que ele denuncia a adultização e exploração de crianças e adolescentes na internet. O texto original foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) em 2022. A Câmara aprovou o projeto, na semana passada, na forma de um substitutivo, e por isso ele retornou ao Senado. O relator na Casa Alta, Flávio Arns, fez algumas mudanças no substitutivo.

Entre elas, a retirada do artigo 20, segundo o qual jogos eletrônicos direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles, conforme a classificação indicativa, deverão observar determinadas condições quanto à utilização de caixas de recompensa.

Além disso, Arns defendeu que o projeto passasse a determinar que os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação disponíveis em território nacional removam e comuniquem os conteúdos de aparente exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento detectados em seus produtos ou serviços, direta ou indiretamente, às autoridades competentes. Nesse ponto, a versão que chegou da Câmara previa apenas a obrigação de comunicar às autoridades, não de remover.

O projeto de lei estabelece ainda que, no âmbito de seus serviços, “os provedores de produtos ou serviços direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão garantir que usuários ou contas de crianças e de adolescentes de até 16 anos de idade estejam vinculados ao usuário ou à conta de um de seus responsáveis legais“.

Além disso, “é dever dos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e de adolescentes assim que forem comunicados do caráter ofensivo da publicação pela vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e de adolescentes, independentemente de ordem judicial”.

Em caso de descumprimento das obrigações previstas na lei a ser criada, os infratores ficariam sujeitos a penalidades, como multa, suspensão temporária das atividades e proibição de exercício das atividades.

Discussão

Durante a discussão do projeto no plenário, um dos parlamentares que defenderam o texto foi o senador Marcos Pontes (PL-SP).

“É importante que tenhamos em mente que um projeto como esse visa cumprir uma obrigação que temos aqui, como representantes da população brasileira, da proteção daqueles que são mais vulneráveis, e isso vem diretamente na proteção das nossas crianças, dos nossos adolescentes, dos nossos futuros talentos. Espero que muitas deles estejam aqui no futuro e tragam melhores notícias para todos nós e melhores comportamentos para todos nós”, disse o congressista.

“A internet tem todo tipo de pessoa. Tem pessoas boas, tem pessoas ruins. E, infelizmente, muitas pessoas ruins ali que acham que vão ficar escondidas por trás da tela de um computador e vão poder fazer e falar o que quiserem ali. Isso não é verdade, isso não pode ser verdade, dentro de um relacionamento de respeito entre as pessoas. Então, esse projeto de lei ajuda a proteger a nossa parte mais importante da sociedade, que são os nossos jovens”, pontuou também.

Por outro lado, o líder do PL na Casa, Carlos Portinho (RJ), liberou a bancada e manifestou voto contrário. “Eu não me sinto seguro, porque na minha opinião isso é o cavalo de troia para o controle da internet”, argumentou.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) também manifestou voto contrário. Um dos pontos que preocupa os dois parlamentares é que o projeto trata ainda de uma “autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digital”.

Segundo o texto, ela ficará responsável por fiscalizar o cumprimento da lei em todo o território nacional e poderá editar normas complementares para regulamentar os seus dispositivos.

Alessandro Vieira defendeu a aprovação do projeto nesta quarta. Ele tentou convencer Portinho e Girão a votarem a favor, mas sem sucesso.

“Eu não gostaria de ver o nome dos senhores no lado errado da história neste momento. Então vou ocupar alguns segundos apenas para esclarecimentos. Primeiro deles: a possível entidade autônoma será ou não criada a depender da vontade desta Casa. Seu formato, seu alcance, tudo isso vai estar restrito àquilo que os senadores e deputados definirem, então não há risco de que ela seja transformada, ocupada ou aparelhada”, falou o senador do MDB.

“E segundo ponto: a legislação em nenhum momento tenta substituir o poder da família no cuidado com os filhos. Pelo contrário. O que essa lei faz é resgatar o poder de pai e mãe de controlar a vida de seus filhos, porque não é natural para a nossa geração saber como lidar com esse ambiente. E essa lei agora, e ela é muito clara nisso, garante aos pais a capacidade de acompanhar, supervisionar, limitar, controlar inclusive o tempo”.

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