PEC da impunidade prevê aval do Congresso até para abertura de inquéritos

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que muda as regras para o foro privilegiado deve prever também a necessidade de aval do Congresso Nacional para a abertura de inquérito a respeito da conduta de deputados e senadores.

Como mostramos, a proposta que acaba com o foro privilegiado foi inclusa no chamado “Pacote da Paz”, idealizado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ, foto) como resposta à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto entrou também nas negociações para acabar com o motim bolsonarista e a ocupação da Mesa Diretora da Câmara na semana passada.

Pelas regras atuais, o Supremo Tribunal Federal (STF) não precisa pedir autorização do Congresso para autorizar investigações envolvendo deputados e senadores. Agora, a ideia, conforme O Antagonista apurou, é que essas investigações somente poderiam ser abertas com a autorização da Casa parlamentar relacionada ao congressista. Ou seja: a Câmara autoriza investigações sobre os deputados; o Senado, em relação aos senadores.

Na prática, caso isso de fato venha ser confirmado, há uma tendência que nenhuma investigação seja autorizada pelo Congresso.

A versão ‘light’ da PEC da Impunidade

Agora, alguns líderes do Centrão confidenciaram a este portal que, diante de uma eventual resistência popular, esse trecho pode ser suavizado. Assim, uma versão mais amena da PEC – que também está em estudo – pode prever a autorização do Congresso apenas para a realização de operações policiais – como busca e apreensões dentro e fora do parlamento – e prisão e deputados. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem o poder de determinar a prisão de deputados e senadores, mas cabe ao Congresso ratificar ou não as medidas restritivas.

A PEC que muda o foro privilegiado também deve determinar que processos envolvendo deputados e senadores comecem a tramitar nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), como já acontece com os governadores.

Como registramos, esse pacote de medidas foi articulado pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) sem o aval do atual presidente da Casa, Hugo Motta.

Os deputados bolsonaristas acreditam que, sem o foro privilegiado, seria possível tirar os processos envolvendo Jair Bolsonaro do Supremo Tribunal Federal. Apesar disso, integrantes da Corte apontam que a mudança no foro não impactaria os processos do ex-presidente, porque eles foram instaurados com base na Lei de Segurança Nacional e a partir de interpretações do regimento interno do próprio STF.

Nunca foi tão fácil ficar bem informado com O Antagonista

Inscreva-se