Senado aprova inclusão de guardas municipais entre órgãos de segurança
Texto também autoriza os municípios a alterar a nomenclatura de suas guardas para polícia municipal; Câmara vai analisar
O Senado aprovou nesta terça-feira, 27, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança previstos pela Carta Magna. Foram 65 votos a favor e nenhum contrário no primeiro turno de votação, e 57 a favor e nenhum contrário no segundo turno.
A PEC, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e aprovada na forma como sugeriu o relator, Efraim Filho (União-PB), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Atualmente, o artigo 144 da Constituição diz que a segurança pública é exercida pelo Estado para a preservação da ordem pública e da “incolumidade” das pessoas e do patrimônio, por meio da Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital. A Proposta de Emenda à Constituição altera esse artigo para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito nessa lista de órgãos.
O texto também autoriza os municípios a alterar, mediante lei, a nomenclatura de suas guardas para polícia municipal, guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana ou guarda civil metropolitana.
Além disso, diz que os municípios poderão constituir guardas municipais com atribuições de proteção de seus bens, serviços, instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; exercício de ações de segurança em seus territórios; e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança
pública.
Segundo a proposta, “o preenchimento do quadro de servidores das guardas municipais que optarem pela mudança de nomenclatura será feito, exclusivamente, por meio de concurso público ou da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais guardas municipais”.
Outra novidade trazida pela PEC é a previsão de que a segurança viária compreende também o policiamento de trânsito.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) defendeu a Proposta de Emenda à Constituição.
Em 20 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Ainda conforme a decisão, porém, essas leis devem respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições da Polícia Civil e da Polícia Militar.
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