O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que os representantes dos Três Poderes discutiram a possibilidade de extinção das chamadas ’emendas Pix’. A declaração do senador aconteceu nesta terça-feira, 20, após reunião com representantes do Legislativo, Judiciário e Executivo.

Pacheco, no entanto, afirmou que houve uma “compreensão geral de que essa modalidade pode ser útil em situações de obras inacabadas, algo que interessa a coletividade”.

“Chegou-se a um consenso de que a ferramenta poderá ser mantida desde que “definida a finalidade da emenda, que o recurso não vai compor o orçamento do município aleatoriamente, e vai servir para obras inacabadas”, disse Pacheco.

No modelo das emendas Pix os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta.

De acordo com o STF, ficou acordado que esse modelo será mantido, com o critério da impositividade, mas será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.

O que foi acertado?

Além das emendas Pix, a cúpula dos Três Poderes fechou acordo sobre outros mecanismos de transferência dos deputados e senadores.

Em relação às emendas individuais, elas também serão mantidas com o critério da impositividade, seguindo critérios que serão estabelecidos em até dez dias em acordo entre Executivo e Legislativo.

Sobre as emendas de bancada, ficou acertado que estas serão destinadas a projetos “estruturantes” em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição das bancadas, sendo proibida a individualização sobre o destino dos recursos.

Já as emendas de comissões temáticas do Senado e da Câmara deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional conforme procedimentos que também serão definidos por Legislativo e Executivo em até 10 dias.

Ainda de acordo com o STF, ficou acertado que o Congresso e o Palácio do Planalto vão definir que o valor das emendas parlamentares não poderá ser superior ao aumento total das despesas discricionárias, que são aquelas não obrigatórias.

Crise das emendas

A crise entre STF e Congresso aumentou após o ministro Flávio Dino ter suspendido, liminarmente, o pagamento de todas as emendas impositivas – aquelas em que o governo federal é obrigado a pagar até o final do ano – apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso edite novos procedimentos para que a liberação dos recursos observe os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.

O Congresso recorreu ao presidente do STF para tentar sustar a determinação de Dino. Mas Barroso negou a concessão da liminar.

Antes disso, no começo de agosto, o ministro do STF determinou que seja garantida transparência e rastreabilidade nas emendas Pix. Esse mecanismo permite que deputados e senadores façam transferências diretas para estados e municípios sem definição específica do uso do dinheiro pelas prefeituras.

Em outra decisão, Dino determinou que o Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditoria nas transferências especiais (as chamadas emendas Pix) em até 90 dias. Apesar disso, parlamentares do Centrão consideram a medida como uma “interferência” do STF sobre o Legislativo.

Após as decisões de Dino, o Congresso declarou guerra ao Judiciário ao tentar barrar uma medida provisória com um crédito extraordinário de 1,3 bilhão de reais que seria utilizado para a recomposição de salários no Poder Judiciário. Lira tenta atuar como bombeiro nesta situação.

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