Após o STF formar maioria para acompanhar o ministro Flávio Dino na concessão da limitar que suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reagiu e determinou o desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita o poder dos ministros do Supremo.

Nesta sexta-feira, Lira encaminhou para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a PEC que restringe decisões monocráticas de ministros do STF. O texto foi aprovado pelo Senado em novembro do ano passado e, desde então, estava na gaveta de Lira.

Agora, a expectativa é que a CCJ se debruce sobre a matéria já na semana que vem. O colegiado é comandado pela deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), uma das entusiastas da Proposta de Emenda constitucional.

O que prevê a PEC?

Apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei – justamente o que ocorreu no caso das emendas parlamentares de transferência especial e as de pagamento obrigatório.

Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância). Senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista. 

Nesta sexta-feira, o STF iniciou um julgamento no plenário virtual para referendar uma liminar concedida por Dino, que suspendeu a execução das emendas obrigatórias. A decisão ocorreu na quarta-feira, 14. O ministro ex-governador do Maranhão atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo PSOL em 8 de agosto, que pedia a decretação da inconstitucionalidade das atuais regras de divisão do bolo do Orçamento da União com deputados e senadores.

Como mostramos, em virtude de uma crise instaurada entre o Judiciário e o Congresso Nacional, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, decidiu antecipar o julgamento no plenário virtual que, a princípio, estava marcado para o final do mês de agosto.

Como foi o julgamento?

Até o momento, acompanharam Dino os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. O julgamento virtual termina às 23h59 desta sexta-feira. Isso se nenhum ministro fizer algum pedido de vista.

Em seu voto, o ministro Flávio Dino, relator da ação, afirmou que decidiu manter a sua decisão provisória por “estar ocorrendo reuniões técnicas entre os órgãos interessados” para se achar uma solução consensual para melhorar a transparência da execução das emendas parlamentares. Entre os atores dessas reuniões, foram citados ministros do STF e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

“É uma grave anomalia que tenhamos um sistema presidencialista, oriundo do voto popular, convivendo com a figura de parlamentares que ordenam despesas discricionárias como se autoridades administrativas fossem. Em outras palavras, o equivocado desenho prático das emendas impositivas gerou a ‘parlamentarização’ das despesas públicas”, disse Dino em sua manifestação contrária ao atual regime de pagamento das emendas impositivas.

Quando houve a escalada da crise das emendas?

A crise entre STF e Congresso aumentou após Dino ter suspendido, liminarmente, o pagamento de todas as emendas impositivas – aquelas em que o governo federal é obrigado a pagar até o final do ano – apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso edite novos procedimentos para que a liberação dos recursos observe os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.

O Congresso recorreu ao presidente do STF para tentar sustar a determinação de Dino. Mas Barroso negou a concessão da liminar.

Antes disso, no começo de agosto, o ministro do STF determinou que seja garantida transparência e rastreabilidade nas emendas Pix. Esse mecanismo permite que deputados e senadores façam transferências diretas para estados e municípios sem definição específica do uso do dinheiro pelas prefeituras.

Em outra decisão, Dino determinou que o Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditoria nas transferências especiais (as chamadas emendas Pix) em até 90 dias. Apesar disso, parlamentares do Centrão consideram a medida como uma “interferência” do STF sobre o Legislativo.

Após as decisões de Dino, o Congresso declarou guerra ao Judiciário ao tentar barrar uma medida provisória com um crédito extraordinário de 1,3 bilhão de reais que seria utilizado para a recomposição de salários no Poder Judiciário. Lira tenta atuar como bombeiro nesta situação.

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