O Congresso Nacional afirmou, em manifestação encaminhada nesta sexta-feira, 17, ao Supremo Tribunal Federal (STF), que concorda com a suspensão da ação que pede a derrubada da lei que desonera a folha de pagamento de empresas e municípios. Além disso, Câmara e Senado se comprometeram em votar uma nova proposta sobre o tema nos próximos 60 dias.

A manifestação veio depois que deputados e senadores fecharam um acordo com o governo do presidente Lula (PT) sobre o tema. Como mostramos, a expectativa é de a proposta comece a ser analisada pelo Senado já na próxima semana.

Com isso, o Congresso Nacional e a Advocacia-Geral da União (AGU) concordaram em suspender, por 60 dias, os efeitos de uma liminar do ministro Cristiano Zanin, que invalidou trechos da lei da desoneração que havia sido aprovada no ano passado.

“O projeto de lei resulta de um diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo na busca das soluções mais adequadas para a preservação do equilíbrio orçamentário e fiscal e também para o restabelecimento progressivo da oneração dos 17 setores da economia, alinhado com segurança jurídica e um planejamento tributário e fiscal das empresas afetadas”, diz o Congresso.

O acordo foi acertado na quinta-feira, 16, após reunião com ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, além do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Novo projeto da desoneração

Segundo o acordo, a desoneração na folha de pagamento das prefeituras continuará neste ano com a alíquota reduzida de 20% para 8% em todas as cidades com até 156.216 habitantes. São quase 5,4 mil municípios, ou cerca de 96% do total de cidades do país.

Já no caso dos 17 setores da economia, a expectativa é de que a cobrança tributária seja retomada, de forma gradual, a partir de 2025. A partir do ano que vem essa cobrança subirá 5% anualmente até chegar em 20% em 2028. O texto será relatado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). 

A prorrogação da desoneração dos 17 setores e dos municípios foi aprovada no ano passado pelo Congresso. O projeto chegou a ser vetado pelo presidente Lula e, posteriormente o veto foi derrubado.

Após isso, o governo editou uma medida provisória revogando a legislação, que acabou caducando, pois não foi analisada pelo Congresso. Com isso, a Advocacia-Geral da União recorreu ao Supremo Tribunal Federal e o ministro Cristiano Zanin suspendeu a lei por decisão monocrática, o que ampliou o desgate do governo com o Legislativo.

Após esses embates, o Palácio do Planalto retomou as renegociações com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “Quero fazer um reconhecimento do papel do presidente Lula na busca de consensos. A todo instante o presidente foi sensível e garantiu encaminhamento de solução (sobre desoneração)”, disse Pacheco nesta quinta.