Crusoé: LDO leva Raquel Lyra ao STF contra Assembleia de Pernambuco
Governadora tucana quer que o tribunal reconheça ilegalidade de decisão do parlamento sobre superávit e alteração orçamentária
A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB; foto), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Assembleia Legislativa do estado (Alepe), por discordâncias sobre a Lei Orçamentária estadual para 2024.
Lyra alega que os deputados aprontaram uma “inovação ilegítima” ao obrigar o poder Executivo a submeter as alterações orçamentárias dos demais poderes ao crivo da Assembleia. Outra questão levantada pela governadora foi a necessidade de repassar todo o excesso de arrecadação aos demais poderes.
Há também um terceiro ponto contestado pela tucana, que é a criação do que definiu ser uma “reserva parlamentar” além da já definida na lei. Todas estas questões foram vetadas pelo Executivo, mas os vetos foram ignorados pela — por isso, ela correu ao Judiciário federal.
“Mesmo sem ser aprovada a proposição, a reserva orçamentária continua vinculada a futuras proposições, causando restrições orçamentárias ao Poder Executivo”, escreveu Lyra em sua manifestação, que integra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7593.
A ida da discussão para a Suprema Corte inflamou ainda mais os brios do Legislativo, que agora deve pressionar a governadora pelas emendas impositivas não pagas. Mais da metade das emendas não foram pagas até a data-limite de 31 de dezembro, e mesmo esta disputa deve ser judicializada.
O esforço deve ser capitaneado pelo presidente da Alepe, Álvaro Porto — que também é do PSDB, partido da governadora. Segundo informações da imprensa local, ele pode sugerir a criação de emendas de bancada, tal como no Legislativo federal, para engessar ainda mais o Orçamento na mão do Executivo.
Na STF, a ação tem relatoria do ministro André Mendonça e ainda não tem data para ser julgada.
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