CCJ do Senado aprova PEC que limita candidatura de militares
O texto impede que membros das Forças Armadas continuem na ativa após registrarem suas candidaturas...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 29, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as condições de elegibilidade para militares ativos das Forças Armadas. Encampada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o texto impede que membros das Forças Armadas continuem na ativa após registrarem suas candidaturas.
A PEC ainda deve ser analisada pelo plenário do Senado e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados. Segundo o texto, se o militar tiver mais de 35 anos de serviços prestados poderá ir para a reserva remunerada, ou seja, continuará recebendo seu salário durante a disputa. Se não, irá direto para a reserva não remunerada.
O relator da PEC na CCJ, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), defendeu em seu parecer que “é fundamental que os militares estejam plenamente focados em sua missão constitucional” sem desviar o foco “para as atividades políticas, que devem ser deixadas a outras categorias que não tenham a nobre e relevante missão de promover a Defesa Nacional”.
Atualmente, a Constituição Federal determina que o militar alistável é elegível, caso se afaste da atividade, se tiver menos de 10 anos de serviço. Mas, se o militar tiver mais de 10 anos de serviço, ele é “agregado pela autoridade superior” e só iria para inatividade se eleito.
Ainda, de acordo com o parecer, a PEC pretende que a nova regra se aplique “apenas aos militares alistáveis dos Estados, do Distrito Federal (DF) e dos Territórios, ou seja, aos policiais militares e aos bombeiros militares”.
