15.12.2024
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que arquivou uma ação contra Dilma Rousseff pelas pedaladas fiscais...
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que arquivou uma ação contra Dilma Rousseff pelas pedaladas fiscais. O relator, juiz Saulo José Casali, argumentou que o “grande esvaziamento” da legislação sobre improbidade administrativa justificava a medida.
O projeto que flexibilizou a lei que trata do tema foi sancionado sem vetos em outubro de 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro.
Felipe Moura Brasil e Carlos Graieb comentam:
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