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Projeto de Lei obriga União a divulgar gastos com o “Aerolula” no exterior
O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou um projeto de lei para tornar obrigatória a divulgação das informações sobre as viagens internacionais oficiais do presidente da República ou do vice...
Projeto de Lei exige atualização de procedimentos do SUS
PF e Exército combatem garimpo ilegal no AM
Senado avalia projeto de lei para jornada de trabalho de 36 horas semanais
Novo PL propõe punições mais pesadas para roubo de celular
Senado aprova PL para incentivar estudantes do ensino médio
O plenário do Senado aprovou um projeto de lei que busca criar um incentivo financeiro para cerca de 2,5 milhões de estudantes de baixa renda do ensino médio...
Senado analisa regulamentação das apostas esportivas
O Plenário do Senado irá debater o projeto de lei que tem como objetivo regulamentar e instituir a taxação das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, nesta terça-feira, 12. O PL foi apresentado pelo governo federal com a expectativa de arrecadar cerca de R$ 2 bilhões para os cofres públicos...
Deputado propõe legalizar 'justiceiros' do Rio de Janeiro
Um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Anderson Moraes (PL) tem gerado polêmica no Rio de Janeiro. A proposta visa legalizar a atuação de grupos conhecidos como justiceiros de Copacabana, que têm surgido nos últimos dias para combater a criminalidade no bairro...
Avança PL que proíbe armas para acusados de agressão a mulher
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo proibir a compra, posse e porte de armas de fogo e munições por pessoas que possuam registros de agressões contra mulheres em inquéritos e processos judiciais...
Projeto de lei prevê prisão de até 15 anos por rachadinha
A volta das empreiteiras amigas ao BNDES
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Bolsa Família: novo Projeto de Lei impõe restrições severas a invasores de propriedades
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