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09.01.2025 13:29 3 minutos de leitura
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A visão do STJ sobre o porte de maconha após a decisão do STF

No ano passado, o STF estabeleceu que passa a ser considerado usuário o cidadão que é flagrado com até 40 gramas de maconha

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Pacheco anuncia PEC para criminalizar qualquer porte de droga

14.09.2023 15:56 4 minutos de leitura
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