Código Civil
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18.02.2026 07:39
5 minutos de leitura
Proprietários de casas com árvores ou cercas vivas a menos de dois metros ou 50cm de distância do imóvel do vizinho serão obrigados a podá-las ou enfrentarão as consequências
A a lei sobre a distância mínima para plantar árvores define se uma plantação junto ao limite do terreno está regular ou não.
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