O preço da guinada contra as bets

Em ato de campanha no Recife, na manhã desta sexta-feira, 25, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou que assinará ainda hoje uma medida provisória para proibir o funcionamento das bets no Brasil. “Eu vou acabar com as bets”, afirmou. O anúncio formal está previsto para o fim da tarde, em São Paulo.

Há razões para o Estado enfrentar o problema. As apostas online adquiriram dimensão social e econômica difícil de ignorar. A 3a Edição do Boletim Fiscal dos Estados Brasileiros estima que R$ 62,5 bilhões tenham saído do orçamento das famílias em 2025, como perdas líquidas com apostas. O Ministério da Saúde já trata os danos associados ao jogo como questão de saúde pública.

Este texto, no entanto, aborda o tema por outro ângulo: os custos de mudar abruptamente as regras de um mercado que o próprio Estado acabou de mandar organizar e os danos que isso causa à confiança no Brasil.

Por que isso importa

É perfeitamente possível considerar as bets socialmente nocivas e, ao mesmo tempo, enxergar um grave problema na maneira como o governo conduziu o assunto.

As apostas de quota fixa foram legalizadas em 2018, no governo Michel Temer. A regulamentação efetiva veio no fim de 2023, já no atual governo Lula, por iniciativa do Executivo e com pedido de urgência ao Congresso. Na ocasião, o governo sustentou que o mercado regulado permitiria conter a operação clandestina e combater lavagem de dinheiro e manipulação de resultados.

As empresas foram então chamadas a cumprir uma extensa lista de exigências. Cada autorização federal custa 30 milhões de reais, permite até três marcas e vale por cinco anos. Desde janeiro de 2025, somente empresas autorizadas podem operar nacionalmente. Além da outorga, houve gastos com tecnologia, contratação de funcionários, certificação de sistemas, publicidade, prevenção à lavagem de dinheiro e mecanismos de jogo responsável.

Menos de dois anos depois da entrada efetiva do sistema regulado, o governo prepara sua desmontagem.

O contraste temporal é importante. Os riscos que agora justificam a proibição — ludopatia, endividamento, publicidade agressiva e comprometimento da renda familiar — não surgiram nas últimas semanas. Eram conhecidos quando a regulamentação foi desenhada. Ainda assim, optou-se por legalizar, tributar, cobrar outorgas e, especialmente, induzir empresas a investir no país.

Lupa: a segurança jurídica entra na conta

Nenhum setor regulado está imune à mudança de legislação. Saúde pública, proteção do consumidor e outras externalidades podem justificar restrições severas.

Segurança jurídica significa outra coisa: empresas precisam conseguir estimar, dentro de limites razoáveis, quais regras orientarão investimentos feitos em resposta aos incentivos do próprio Estado.

Neste caso, o sinal é especialmente delicado porque o governo não está simplesmente corrigindo uma norma antiga. A Agenda Regulatória 2026-2027 da Secretaria de Prêmios e Apostas ainda previa avaliação e aperfeiçoamento do sistema, revisão de autorizações, fortalecimento da fiscalização e novas medidas de proteção ao apostador.

Ou seja, até recentemente, a administração pública trabalhava no aprimoramento do mercado regulado, não em sua extinção. Uma ação mais cautelosa poderia testar os efeitos de endurecer publicidade, fiscalização, limites financeiros e instrumentos de prevenção ao vício.

O calendário agrava a percepção negativa. O governo regulamentou as bets quando buscava formalizar o setor e ampliar arrecadação. Agora, às vésperas da eleição, recua justamente quando pesquisas identificam possíveis ganhos políticos na ofensiva, especialmente entre o eleitorado feminino.

Panorama: uma conta que começa nos bilhões

A primeira disputa já está anunciada. O setor afirma que recorrerá à Justiça para pedir a devolução dos 30 milhões de reais pagos por autorização e ressarcimento dos investimentos realizados. O governo, por sua vez, já trabalha com a perspectiva de judicialização.

Só as 85 autorizações concedidas representaram aproximadamente 2,5 bilhões de reais em outorgas.

Existe o problema da perda de arrecadação. Segundo a Receita Federal, a União arrecadou 9,9 bilhões de reais com as bets entre janeiro e agosto de 2026. Se parte dessa demanda migrar para operadores clandestinos ou sediados no exterior, o país trocará empresas licenciadas, tributadas e fiscalizadas por plataformas que só obedecerão às restrições brasileiras se quiserem.

Finalmente, o governo sinalizou o propósito de ajudar os clubes de futebol da Série A que tinham contratos de patrocínio com bets. A conta ultrapassa 1 bilhão de reais. É outra medida com sabor ruim: dinheiro público vai substituir dinheiro privado, no intuito de impedir que grandes torcidas se irritem com o governo.

Resumo da ópera

Não é preciso simpatizar com as bets para perceber o problema.

O Brasil estabeleceu regras, vendeu autorizações de cinco anos, cobrou milhões de reais por elas e exigiu que empresas nacionais e estrangeiras montassem estruturas para operar legalmente. Antes que esse sistema tenha completado dois anos de funcionamento efetivo, prepara-se para fechá-lo.

O governo pode concluir que os danos sociais justificam a proibição. Mas essa decisão não apaga sua responsabilidade pela arquitetura que criou nem elimina os direitos que as empresas tentarão fazer valer nos tribunais.

Para quem decide onde investir a longo prazo, fica a pergunta: quanto vale uma autorização do Estado brasileiro e por quanto tempo um investidor pode confiar nas regras estabelecidas por ele?