Lula vai devolver o oxigênio às agências reguladoras?

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) corre o risco de não conseguir honrar compromissos financeiros essenciais até o fim do ano. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, a agência alertou o governo sobre a falta de recursos para manter serviços e pagar fornecedores, inclusive os responsáveis por seu datacenter.

É o episódio mais recente de um processo de depauperação das agências reguladoras que se estende há anos e ganhou contornos dramáticos com os contingenciamentos do terceiro governo Lula.

O Senado aprovou, em junho, um projeto que impede o Executivo de bloquear recursos das entidades. O texto aguarda votação na Câmara. Lula já vetou dispositivo semelhante na legislação orçamentária de 2026, alegando que a proteção dificultaria o cumprimento das metas fiscais.

Lula, no entanto, também quer atrair investimentos privados e, nesta quinta, 5, defendeu parcerias para desenvolver a indústria de minerais críticos. Setores como a mineração dependem de regulação eficiente e segurança jurídica. A Agência Nacional de Mineração (ANM), responsável por fiscalizar essa atividade, também enfrenta grave escassez de recursos.

Por que isso importa

Num cenário de forte restrição fiscal, o governo precisa fazer escolhas. Proteger as agências reguladoras significa abrir mão de outras despesas.

A discussão mostrará se Lula pretende manter as agências sufocadas ou acomodar as reivindicações de empresas e investidores brasileiros e estrangeiros por maior previsibilidade regulatória.

Está em jogo a capacidade do Estado de fiscalizar contratos, assegurar a concorrência e criar condições para investimentos de longo prazo.

Panorama

A deterioração das agências não começou no governo Lula. Mas os bloqueios sucessivos de seu terceiro mandato agravaram a situação.

Em maio deste ano, o governo anunciou um contingenciamento de R$ 22,1 bilhões, que atingiu aproximadamente 18% das verbas das agências reguladoras. O impacto se somou a anos de redução de recursos e insuficiência de pessoal.

As consequências são visíveis. A Agência Nacional de Mineração (ANM) suspendeu uma oferta de cerca de 7 mil áreas minerárias. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) anunciou redução de fiscalizações e suspensão de exames de certificação. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) enfrentou restrições à fiscalização da qualidade dos combustíveis.

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União identificou milhares de processos de cobrança de royalties minerais emperrados, com risco potencial de perda de 20 bilhões de reais por prescrição ou decadência.

O governo alega que precisa ter instrumentos de controle das despesas para cumprir as metas fiscais. Ninguém contesta esse fato. A questão é se a economia proporcionada pelos cortes no orçamento das agências compensa os efeitos sobre arrecadação, investimentos e serviços públicos.

Lupa: as empresas se mobilizam

Cerca de 40 entidades empresariais divulgaram, em 27 de outubro, dois dias depois do segundo turno das eleições, um manifesto em defesa da autonomia financeira das agências reguladoras.

O documento, intitulado Regulação não é gasto, é investimento, reivindica recursos suficientes e previsíveis para o funcionamento dos órgãos em 2027.

O título contém ironia. Lula costuma reagir às críticas ao aumento das despesas públicas argumentando que determinados gastos são, na verdade, investimentos. Agora, o setor produtivo utiliza o mesmo bordão para defender despesas que seu governo vem restringindo.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) está entre as organizações que defendem a proteção orçamentária. A entidade argumenta que os contingenciamentos prejudicam a modernização tecnológica, a fiscalização e a previsibilidade das decisões regulatórias.

Isso não significa que os empresários estejam satisfeitos com as agências. Pesquisa da própria CNI atribuiu nota média de apenas 4,4, numa escala de zero a dez, à adesão dos reguladores às boas práticas. A reivindicação, portanto, não é apenas por mais dinheiro, mas por melhores condições para uma regulação eficiente.

Radar empresarial

A discussão do PLP 73/2025 na Câmara oferece uma oportunidade para avançar nessa agenda. O projeto foi aprovado pelo Senado por 51 votos a 17. Na Câmara, recebeu regime de urgência em 1º de setembro e está pronto para votação em plenário.

A primeira pergunta é dirigida ao presidente da Casa, Hugo Motta: colocará a proposta em votação ainda neste ano ou deixará para 2027? Não há data sequer sugerida para a deliberação.

Empresas e entidades interessadas não deveriam permitir que a discussão fique restrita à escolha entre autorizar ou proibir contingenciamentos. O texto aprovado pelo Senado estabelece uma proteção, mas não assegura que as agências receberão recursos suficientes nem que os utilizarão de maneira eficaz.

O debate deveria incluir critérios para recomposição de equipes técnicas, modernização tecnológica e metas verificáveis de desempenho.

A autonomia financeira precisa caminhar ao lado da prestação de contas. Mais recursos devem significar fiscalização eficaz, decisões tempestivas, redução de custos burocráticos e maior segurança jurídica para os investidores.

Resumo da ópera

A deterioração das agências reguladoras expõe uma contradição da política econômica brasileira. O governo pretende atrair investimentos privados, mas restringe os recursos de instituições indispensáveis para oferecer segurança a quem mobiliza recursos para o desenvolvimento. A discussão do PLP 73/2025 na Câmara permitirá verificar se o governo e o Congresso estão dispostos a conciliar disciplina fiscal com o fortalecimento das instituições que sustentam o ambiente de negócios.