O Império da Lei
Quem manda no Brasil é o Supremo e fim de papo. Arthur Lira já deveria saber disso, mas esticou a corda do orçamento secreto respaldado na ambição coletiva de seus colegas de Congresso Nacional. Nos últimos três anos...
Quem manda no Brasil é o Supremo e fim de papo. Arthur Lira já deveria saber disso, mas esticou a corda do orçamento secreto respaldado na ambição coletiva de seus colegas de Congresso Nacional. Nos últimos três anos, o deputado ganhou confiança ao distribuir entre aliados mais de R$ 60 bilhões — sem transparência e sem ser importunado.
Lira só não entendeu que seu empoderamento era provisório — e estratégico — para que o STF pudesse sangrar Jair Bolsonaro aos poucos e garantir sua própria versão de estabilidade democrática. Como escrevi mais cedo, falta estatura moral a nossas lideranças políticas.
O presidente da Câmara foi dormir se achando Eduardo Cunha e acordou na pele de Severino Cavalcanti.
No voto que garantiu a maioria do STF pela inconstitucionalidade das emendas de relator, Ricardo Lewandowski aproveitou para desautorizar o projeto de resolução aprovado pelo Congresso na sexta-feira, após acordo com os próprios ministros — que até adiaram a conclusão do julgamento.
Uma concessão imediatamente retirada. “Data vênia, apesar dos esforços, o Congresso Nacional não conseguiu se adequar às exigências estabelecidas por esta Suprema Corte, no que tange aos parâmetros constitucionais que devem se enquadrar todas essas iniciativas que dizem respeito ao processo de orçamentação ora em curso”, disse.
Sobrou até para o fidelíssimo Rodrigo Pacheco, cuja resposta aos requerimentos do STF foi considerada “insatisfatória”. “Continua o sigilo, continua a obscuridade quanto ao destino dessas emendas e quanto suas origens.”
Acredito que nossos ministros chegaram à conclusão de que o Parlamento ainda não está pronto para o semipresidencialismo que se imaginou e está longe de cumprir adequadamente o próprio exercício parlamentar.
O mesmo pode-se dizer de quem ocupará a Presidência da República, pois Lula só assumirá a cadeira no dia 1 de janeiro por concessão do Supremo. Nesse sentido, não difere de Lira ou de Pacheco. Decisões que o beneficiam agora também são concessões provisórias. Se for inteligente, chegará ao final do mandato sem grandes arranhões.
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