O governo federal lançou o programa “Pena Justa” com o objetivo, segundo seus defensores, de reformular a política prisional brasileira. O nome é atraente. Afinal, quem seria contra penas justas? Mas, quando se olha o conteúdo, a proposta se revela um projeto que pode significar uma política de celas abertas e sem nem tornozeleira.

O programa é feito em conjunto entre o Ministério da Justiça e o Pode Judiciário. A justificativa oficial é a necessidade de conter injustiças no sistema prisional e, supostamente, reduzir a violência como um todo. O raciocínio apresentado é que o endurecimento penal e o aumento das prisões levaram a um crescimento das facções criminosas. Assim, segundo essa lógica, se o estado prender menos e facilitar a soltura, a violência diminuiria.

O problema é que essa tese não resiste a um exame básico da realidade. O Brasil é um país onde 61% dos homicídios não são solucionados. Isso significa que a grande maioria dos assassinos sequer é presa, o que torna difícil sustentar a ideia de que há um excesso de encarceramento. A superlotação carcerária não é resultado de uma suposta punição exagerada, mas da incapacidade do Estado de construir presídios suficientes para comportar quem deveria estar atrás das grades.

Entre as medidas previstas no programa estão mutirões para revisão de penas. Até aí, tudo bem. Mas a proposta inaugura uma imposição de cotas para a contratação de ex-detentos em empresas prestadoras de serviço para o governo. Isso significa que qualquer empresa que deseje fazer contratos com o setor público será obrigada a empregar um percentual de ex-presidiários. Isso inclui, por exemplo, prestação de serviços em escolas.

A proposta também prevê a equiparação entre o número de vagas e o número de presos. Mas, ao invés de construir mais vagas, a solução apresentada é simplesmente soltar os detentos até que a equação feche. Se há mais presos do que vagas, solta-se quem for necessário.

O cientista político Adriano Gianturco resumiu bem a questão: “Em vez de criar mais vagas, a solução do governo é soltar presos”. O senador Sergio Moro, que já foi alvo de ameaças do crime organizado quando era ministro da Justiça, criticou duramente o programa, assim como outros parlamentares da oposição. O deputado Kim Kataguiri foi além e apelidou o programa de “Meu Bandido, Minha Vida”, em uma referência irônica ao programa habitacional do governo federal.

Enquanto o país enfrenta um aumento da sensação de insegurança, com a população recorrendo ao linchamento em crimes chocantes, o governo propõe um plano que ignora a realidade da impunidade e do fortalecimento do crime organizado. E, como sempre, as críticas são desqualificadas sob o argumento de que se trata de um programa “humanitário”. Mas a questão é: humanitário para quem? Para os criminosos ou para as vítimas que seguirão desprotegidas?

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