Apesar do texto flexível aprovado no mês passado, a nova Lei de Improbidade ainda prevê o enquadramento do agente público que “negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado”.

Ocorre que Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, em manifestação ao Supremo, confessam que praticaram atos sem cuidar de sua devida publicidade, no caso das emendas secretas.

“Não há como se aplicar retroativamente a determinação para que, quanto ao orçamento dos exercícios de 2020 e de 2021, seja dada ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, às solicitações encaminhadas por ministros, governadores, prefeitos, parlamentares, associações e/ou cidadãos ao relator-geral que eventualmente embasaram sua decisão discricionária de formular as indicações para alocação de recursos para a execução de despesas classificadas com indicador de Resultado Primário (RP) nº 9.“

Lira e Pacheco alegam que “não havia um sistema para registro e armazenamento centralizado das solicitações realizadas”, mas esquecem de mencionar que as “emendas RP9”  eram usadas para pequenos ajustes técnicos e nunca poderiam ter sido usadas para carregar tanto orçamento – ao fim usado pelo Palácio do Planalto para compra de apoio político no Congresso.

A justificativa que ambos apresentam para não cumprir a ordem do STF é constrangedora, e apenas corrobora a necessidade de que respondam juridicamente pela distribuição, sem registro, de R$ 10,8 bilhões do orçamento público.

Será que alguém do Ministério Público vai tomar a iniciativa de processá-los por improbidade administrativa ou seguiremos fingindo que está tudo bem e esse dinheiro apenas despareceu no ar?

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