Por Newton Moraes*

Com o início da campanha eleitoral, candidatos, partidos e equipes precisam estar atentos não apenas às regras de propaganda, mas também à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O uso de informações de eleitores, listas de contatos, dados de doadores e ferramentas de comunicação digital deve seguir regras específicas.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determina que a divulgação para fins eleitorais tem de honrar a legislação de proteção de dados. Isso implica que deter o contato telefônico, endereço eletrônico ou outras informações de uma pessoa não significa que esses dados possam ser utilizados livremente em uma campanha.

É essencial que a campanha entenda a procedência de cada informação, o motivo pelo qual ela foi reunida e se há permissão legal para usá-la. Simplesmente ter uma lista de contatos não autoriza o início de envios em massa.

Posição política

Outro aspecto importante a ser considerado são os dados que podem indicar a posição política de uma pessoa. Essas informações são vistas como sensíveis pela LGPD e, por isso, estão sujeitas a regras mais rigorosas. Esse cuidado também vale para informações de doadores, fornecedores e integrantes das equipes de campanha.

As responsabilidades abrangem também as empresas contratadas para participar das campanhas, incluindo agências, empresas de tecnologia e plataformas de envio de mensagens. É dever dos candidatos e partidos acompanhar o cumprimento das regras de proteção de dados por parte desses prestadores de serviço.

É crucial definir desde o princípio as diretrizes sobre quem poderá acessar os dados, de que maneira serão guardados e utilizados, e qual será o destino dessas informações depois que a campanha terminar.

Entre os principais cuidados estão verificar a origem das bases de contatos, definir a finalidade do uso das informações, restringir o acesso aos dados, ter atenção especial aos dados sensíveis e estabelecer regras de armazenamento e descarte.

*Newton Moraes é advogado e professor de direito constitucional da FTEC, em Porto Alegre. Mestre em Direito e especialista em proteção de dados pela Universidade de Coimbra, em Portugal, também atuou como Encarregado-Geral pela Proteção de Dados do município de Porto Alegre. Atualmente, é consultor da DPOfficer Brazil, onde atua com LGPD e governança de dados

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