Brasil proíbe o que não deveria e afrouxa regras que deviam ser rígidas

O Brasil faz tudo ao contrário. Institui proibições que não deveriam existir e relaxa regras que deveriam ser rígidas.

Nesta segunda-feira, a Petrobras anunciou que pretende mudar sua política de indicação de executivos, restringindo as hipóteses de conflito de interesse para a ocupação de cargos àquelas explicitamente previstas em lei.

Em outras palavras, a estatal ficará impedida de estabelecer barreiras adicionais, que considere necessárias, para impedir que seu comando seja capturado por grupos externos.

O conselho de administração também quer retirar do estatuto trechos que considera redundantes em relação ao previsto na Lei das Estatais – vedações à nomeação de membros do governo, dirigentes de partidos e de sindicatos.

Essas propostas foram desenhadas sem passar pela avaliação dos órgãos de governança da Petrobras, o que entrega o jogo: a meta é justamente reduzir a autoridade desses órgãos.

O PT não engole a ideia que um comitê interno possa servir de obstáculo à vontade imperial do acionista majoritário da Petrobras – a União, que no imaginário petista se confunde com o governo.

Lembremos que no começo do ano coube à área de governança resistir à nomeação de conselheiros indicados pelo Planalto ao arrepio dos requisitos legais e estatutários. No fim, os conselheiros tomaram posse graças a uma liminar expedida adivinhe por quem: pelo ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, incapaz de desapontar Lula. O atual presidente do conselho é alguém que não deveria estar lá, porque ocupa um cargo na administração federal: o secretário de Petróleo e Gás do Ministério das Minas e Energia Pietro Mendes (foto).

Sejamos claros: nem a proibição existente na lei, nem aquela ainda registrada no estatuto da Petrobras, impediram que o conselho da estatal fosse tomado por emissários do governo.

Nessas circunstâncias, só alguém patologicamente otimista acreditaria que as novas regras de nomeação de administradores não vão facilitar ainda mais a recolonização da Petrobras pelos políticos, depois de um breve intervalo de saneamento propiciado pela Lava Jato.

Esse é um caso em que os controles estão prestes a ser afrouxados.

O exemplo contrário também envolve o STF. Trata-se de uma decisão tomada no último dia 17 e noticiada nesta terça-feira (24)  pela Folha de S. Paulo. A segunda turma do tribunal condenou uma advogada não só a pagar indenização a um juiz por sátiras e críticas às decisões de um magistrado ficcional, postadas nas redes sociais e publicadas num livro, como ainda a proibiu de se manifestar no futuro de maneira semelhante.

Os votos pela condenação foram dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Carmen Lúcia. Luiz Fux e Luís Roberto Barroso divergiram. Esse último, além de não enquadrar os textos da advogada nas categorias da calúnia ou do discurso de ódio, foi certeiro ao observar que a proibição de novas postagens, além de caracterizar uma espécie de censura prévia, “tende a criar um efeito silenciador que se difunde por toda a sociedade, materializando-se na inibição de críticas e, em última análise, a construção de um ambiente menos favorável à livre circulação de ideias”.

Em ambos os casos, o interesse público foi atropelado em favor de interesses particulares.

Na Petrobras, regras que protegem a estatal contra ingerências políticas podem ser afrouxadas graças à iniciativa de um conselho de administração presidido por um funcionário do governo.

No STF, uma cidadã fica proibida de se manifestar nas redes sociais por uma sentença que, além de exalar um horrível bafo corporativista, põe interesses hipotéticos (porque estamos falando de manifestações futuras de opinião) de um único indivíduo acima do direito fundamental à liberdade de expressão.

Regras frouxas onde deviam ser rígidas e proibição onde deveria haver liberdade. O Brasil faz tudo ao contrário.

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