Venezuela concede liberdade a 379 presos políticos após lei de anistia
Lei de Anistia abrange detentos políticos de diversos períodos, mas exclui casos militares e homicídios intencionais
As autoridades venezuelanas concederam liberdade a 379 presos políticos na noite desta sexta-feira, 20, um dia após a aprovação da nova Lei de Anistia. O anúncio foi feito pelo deputado Jorge Arreaza, responsável por supervisionar o processo.
Horas antes, a líder interina Delcy Rodríguez afirmou em discurso na emissora estatal que a lei representa um passo na construção de “uma Venezuela mais democrática, mais justa, mais livre”.
Embora o governo já tenha concedido liberdade condicional a 448 opositores após a captura de Nicolás Maduro, ainda permaneciam quase 650 presos políticos, segundo a ONG Foro Penal.
O diretor da organização, Alfredo Romero, afirmou que a aplicação da anistia “não é automática” e depende de um processo judicial em tribunais considerados por muitos como um braço repressivo do regime.
Comissão acompanha aplicação da lei
A Assembleia Nacional instalou uma comissão especial presidida por Arreaza e com a oposicionista Nora Bracho na vice-presidência, encarregada de supervisionar a aplicação da lei e revisar casos não contemplados inicialmente.
No primeiro dia, a comissão entrou em sessão permanente e começou a articular com o Ministério Público, o Tribunal Supremo de Justiça e a Defensoria Pública para evitar atrasos na tramitação dos pedidos.
Delcy Rodríguez pediu celeridade na análise dos casos “não contemplados”, e a comissão assumiu o compromisso de cumprir o prazo de quinze dias para responder a cada pedido.
O Foro Penal anunciou que apresentará ao Parlamento uma lista com 232 casos de pessoas detidas por motivos políticos para que sejam incluídas na lei, visando evitar que indivíduos que sofreram violações de direitos humanos fiquem excluídos.
O que a lei cobre
A lei abrange o período de 1999 a 2026, mas exclui detentos de 13 conjunturas políticas iniciadas em 2002, além de todos os casos ligados a operações militares.
Ela permite que a comissão recomende medidas alternativas a outros órgãos estatais em casos específicos.
O presidente da Assembleia Nacional, Jorge Rodríguez, afirmou que a lei é “sobre fatos, não pode ser sobre pessoas”, e acrescentou que não é possível incluir dispositivos que ampliem a concessão para casos fora da lista.
Foram excluídos da anistia aqueles que cometeram “homicídio intencional e lesões graves”, “crimes de guerra” e ações armadas contra o povo ou a soberania.
O artigo 9º prevê que libertados podem voltar a ser processados por atos cometidos após a aprovação da lei.
A legislação abrange fatos ocorridos em dez períodos políticos distintos, da tentativa de golpe contra Hugo Chávez, em 2002, até os protestos registrados após as eleições de 2024.
São beneficiados cidadãos acusados de traição à pátria, terrorismo e incitação ao ódio. O texto também prevê devolução de bens e cancelamento de alertas da Interpol.
Um dos pontos mais debatidos foi o artigo 7º, que exigia que o beneficiado estivesse “à disposição da Justiça”. A oposição contestou o trecho, argumentando que prejudicaria os exilados.
A versão aprovada permite que pessoas fora do país sejam representadas por advogados, sem a necessidade de comparecer aos tribunais venezuelanos.
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