“Uma única decisão judicial pode paralisar o governo inteiro”

O advogado e pesquisador do think tank conservador norte-americano Heritage Foundation, Giancarlo Canaparo, publicou artigo intitulado “A melhor forma de acabar com as liminares nacionais” (The Best Way to Fix Nationwide Injunctions).

Canaparo critica uma proposta recente da professora de direito Elizabeth Price Foley, publicada no Wall Street Journal, e argumenta que apenas o Supremo Tribunal dos EUA pode eliminar, de maneira definitiva, o uso das chamadas “liminares nacionais” (ou “injunções universais”).

Segundo Canaparo, o problema das liminares nacionais é que “o poder de emitir uma liminar nacional — ou, mais precisamente, universal — torna um juiz distrital tão poderoso quanto, ou mais do que, a maioria dos ministros da Suprema Corte”, afirma.

Isso acontece porque, com uma única decisão, um juiz de primeira instância pode suspender políticas públicas federais inteiras, com efeito imediato em todo o território dos EUA.

Ele cita um exemplo histórico para ilustrar a gravidade: “Se cortes tivessem o poder de emitir liminares nacionais em 1857, um único juiz distrital pró-escravidão poderia ter suspendido o Compromisso do Missouri e impedido que qualquer lei reconhecesse negros como cidadãos em qualquer lugar dos EUA”, explica.

A menção à escravidão é uma lembrança recorrente dos conservadores americanos sobre o histórico racista e anti-abolicionista do Partido Democrata.

Ao lembrar do caso Dred Scott, Canaparo argumenta que a ausência de liminar nacional permitiu a Abraham Lincoln se opor à lógica da decisão sem violar a ordem específica do tribunal.

Na ausência de uma decisão clara do Supremo sobre o tema, Foley propõe uma alternativa mais técnica: mudar a Regra Federal de Processo Civil nº 65, que trata da emissão de liminares.

A sugestão, segundo Canaparo, é que se adicione ao texto da regra algo como “qualquer liminar deverá se limitar às partes envolvidas no processo”. A ideia é que isso contenha o problema sem precisar de uma decisão judicial polêmica.

Canaparo reconhece méritos na proposta, mas acredita que ela pode ser facilmente contornada: “É quase certo que alguns tribunais distritais ou de apelação vão tentar criar exceções à regra, porque muitos juízes acreditam, erroneamente, que liminares nacionais são constitucionais e necessárias para fazer justiça”.

Ou seja, mudar a regra não mudaria a mentalidade — e talvez só adiasse o confronto judicial inevitável.

Ele lembra que juízes americanos já criaram exceções a várias outras regras processuais, sempre em nome da “justiça”.

Por isso, “se cortes inferiores realmente acreditam que têm esse poder e que a justiça exige esse tipo de liminar, elas vão encontrar uma maneira de emiti-las”. Nesse cenário, apenas duas saídas funcionariam: uma lei aprovada pelo Congresso (como a proposta apresentada pelo senador Chuck Grassley) ou uma decisão definitiva da Suprema Corte.

Mas Canaparo é cético em relação ao Congresso: “O partido que não controla a Casa Branca tende a se opor a reformas legislativas contra liminares nacionais, mesmo que tenha apoiado quando estava no poder”. Com o uso do filibuster (manobra que exige 60 votos no Senado para aprovar muitas leis), ele acredita que uma reforma legislativa seria improvável.

Por isso, conclui que a Corte precisa agir: “Seria mais simples, rápido e definitivo que a Suprema Corte encerrasse as liminares nacionais com uma decisão afirmando que elas são inconstitucionais, por não estarem previstas no Artigo III da Constituição”.

A insistência em esperar pela mudança da regra processual, diz ele, só posterga o problema e desgasta ainda mais o sistema judicial.

Para Canaparo, a morosidade da Suprema Corte em enfrentar o tema já está cobrando um preço alto: “Cortes inferiores estão emitindo liminares nacionais com rapidez impressionante e com chocantemente pouca consideração por sua autoridade para fazê-lo”.

Ele acredita que esse excesso, aliado às críticas sistemáticas dos ministros Clarence Thomas e Neil Gorsuch, vai forçar uma decisão em breve.

O texto termina com uma advertência: “Se a Suprema Corte encontrar a vontade que atualmente não exerce, será melhor declarar as liminares nacionais inconstitucionais do que gastar anos num processo de mudança de regras que provavelmente só adiará o enfrentamento do mesmo problema”.

Quem é Giancarlo Canaparo

Giancarlo Canaparo é advogado norte-americano e pesquisador sênior no Heritage Foundation, centro de estudos conservador com sede em Washington, D.C.

Formado em direito pela George Mason University, já trabalhou no Departamento de Justiça dos EUA e é especialista em temas constitucionais e reforma do Judiciário.

Assina regularmente artigos sobre o funcionamento do sistema judicial americano e propostas de reforma institucional.

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