Orde Kittrie, professor de direito internacional e direito penal, autor do livro “‘Lawfare’: Law as a Weapon of War” (“‘Lawfare’: A Lei como Arma de Guerra”), de 2016, e ex-advogado do Departamento de Estado dos Estados Unidos, publicou no X uma análise crítica do pedido de prisão do primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, e de seu ministro da Defesa, Yoav Gallant, feito ao Tribunal Penal Internacional pelo procurador britânico Karim Khan.

“Fio escrito por mim, um ex-advogado do Departamento de Estado dos EUA e autor de um livro sobre guerra jurídica, sobre o ultrajante pedido de mandados de prisão do TPI [Tribunal Penal Internaconal] para o primeiro-ministro israelense, [Benjamin] Netanyahu e o ministro da Defesa, [Yoav] Gallant: Não há base factual ou legal para estes pedidos de mandados contra altos funcionários israelenses. Os pedidos são claramente motivados pela política e pelo mesmo ânimo anti-Israel que há muito domina as Nações Unidas e outras organizações internacionais. Estas ações devem ser tratadas como aquilo que são: guerra jurídica por excelência, uma vingança política disfarçada de processo legal.

Os únicos líderes nacionais em exercício para os quais o TPI já emitiu tais mandados de prisão são Muammar Gaddafi, da Líbia, Vladimir Putin, da Rússia, e Omar al-Bashir, do Sudão. Os líderes de Israel não pertencem a tal companhia.

Onde estão os mandados de prisão para Khamenei, Bashar al-Assad e Xi Jinping?

O TPI nunca emitiu mandados de prisão para: o líder supremo do Irã, o aiatolá Ali Khamenei, ou qualquer outro funcionário iraniano, o presidente sírio, Bashar al-Assad, ou qualquer outro funcionário sírio, ou o genocida secretário-geral da República Popular da China, Xi Jinping, ou qualquer outro oficial chinês.

Embora o Irã, a Síria e a RPC não sejam, tal como Israel, membros do TPI, o TPI apenas inventou uma reivindicação de jurisdição, uma reivindicação ilusória, para Israel, e está agora apresentando mandados contra os líderes da democracia israelense enquanto se defende contra Hamas, Irã e outros que prometeram destruir o Estado judeu.

Ao contrário do mandado apresentado pelo TPI, Israel conduziu a guerra em Gaza de uma forma excepcionalmente cuidadosa. De acordo com John Spencer, presidente de estudos de guerra urbana em West Point, ‘Israel implementou mais precauções para prevenir danos civis do que qualquer militar na história – acima e além do que a lei internacional exige e mais do que os EUA fizeram nas suas guerras no Iraque e no Afeganistão’.

Sem indicação de violação

Em contraste com a apresentação do mandado do TPI, o relatório de 10 de maio do Departamento de Estado sobre a utilização de armas fabricadas nos EUA por Israel concluiu que a informação disponível era insuficiente para identificar definitivamente uma violação específica israelense do Direito Internacional Humanitário (DIH), também conhecido como a lei de guerra. Descreveu os robustos procedimentos de cumprimento do DIH por parte de Israel, afirmou que os EUA ‘não têm nenhuma indicação direta de que Israel tenha alvejado intencionalmente civis’ e afirmou que Israel aborta os ataques quando civis são observados perto do alvo.

Em contraste com a submissão do mandado do TPI, a diligência de Israel garantiu que a proporção na guerra de Gaza entre combatentes do Hamas mortos e civis palestinianos mortos fosse historicamente baixa. Na batalha por Mossul de 2016-17, supervisionada pelos EUA, aproximadamente 10 mil civis foram mortos, em comparação com cerca de 4 mil combatentes do ISIS. Na guerra de Gaza, se os novos números de baixas da ONU estiverem corretos, a razão é 5 vezes mais favorável — cerca de 0,5 civis palestinianos por cada combatente do Hamas.

Sem jurisdição

O TPI não tem jurisdição sobre Israel, porque Israel não é membro do TPI. Tanto as administrações Biden como Trump e mais de 330 membros do Congresso de ambos os partidos rejeitaram as investigações do TPI sobre os EUA e Israel, os quais optaram por não aderir ao TPI. O porta-voz do NSC [Conselho de Segurança Nacional], John Kirby, disse em 30 de abril: ‘Não acreditamos que o TPI tenha qualquer jurisdição aqui’.

O TPI também não tem jurisdição sobre Israel porque Israel não é membro do TPI e tem um sistema robusto para o autopoliciamento de alegados crimes de guerra por parte do seu pessoal. O TPI é um ‘tribunal de último recurso’, proibido pelo seu estatuto de prosseguir em qualquer caso, a menos que o governo relevante não esteja disposto ou não possa policiar-se. O promotor do TPI, Khan, disse que ‘Israel treinou advogados que aconselham comandantes e um sistema robusto destinado a garantir o cumprimento do direito humanitário internacional’. O advogado-geral militar das Forças de Defesa de Israel (FDI) está conduzindo ‘investigações criminais em uma série de incidentes’ de suposta má conduta relacionada à guerra de Gaza. A emissão de mandados de prisão do TPI para israelenses é incompatível tanto com a declaração de Khan quanto com a clara disposição e capacidade de Israel de policiar a alegada má conduta das FDI.

Ameaça aos EUA

Os pedidos de mandado do TPI para os líderes israelenses ameaçam a segurança nacional dos EUA ao estabelecer um precedente muito perigoso para as autoridades dos EUA. Desde a fundação do TPI em 2002, todas as administrações dos EUA, de ambos os partidos, recusaram-se a aderir ao tribunal, temendo a politização e o uso indevido do TPI. Além disso, os EUA, tal como Israel, têm um sistema robusto de autopoliciamento de alegados crimes de guerra por parte do seu pessoal. No entanto, o TPI tem uma investigação aberta sobre alegados crimes de guerra dos EUA relacionados com o Afeganistão, que o tribunal colocou em segundo plano em 2021. A Coligação Militar, que representa mais de 5,5 milhões de atuais e antigos militares dos EUA, alertou que a investigação do Afeganistão ‘poderia levar à prisão, acusação e detenção de militares e veteranos americanos em países estrangeiros’.

Os mandados do TPI para autoridades israelenses encorajarão o Hamas, o Hezbollah e o Irã, e assim torpedearão os esforços para garantir a libertação de reféns. Tais mandados também poderiam prejudicar a capacidade dos sauditas e de outros árabes de prosseguirem os esforços de paz.”

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