O subsecretário de Estado americano, Christopher Landau, celebrou nesta quinta, 11, a aprovação do PL da Dosimetria na Câmara dos Deputados, que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro.

Em postagem no X, Landau afirmou que o projeto representa o “primeiro passo para lidar” com os alegados abusos do Poder Judiciário.

“Os Estados Unidos têm expressado consistentemente preocupação com as tentativas de usar o processo legal para instrumentalizar as diferenças políticas no Brasil e, portanto, saúdam o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados como um primeiro passo para lidar com esses abusos. Finalmente, estamos vendo o início de um caminho para melhorar nossas relações”, escreveu.

Landau tem sido voz ativa nas redes sociais contra a atuação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal (STF), a quem acusou de usurpar “poder ditatorial ao ameaçar líderes dos outros poderes”.

Votação ainda em 2025

Em resposta a um questionamento do senador Marcos Rogério (PL-RO), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse na terça, 9, que a matéria será votada ainda em 2025, assim que chegar à Casa.

“Acho que nós temos que buscar um meio-termo para modernizarmos a legislação, para melhorarmos, para suprirmos as lacunas estabelecidas na lei, de crime contra o Estado democrático de direito. Eu fiz um compromisso com os líderes, comigo mesmo e com Vossas Excelências, com o Senado Federal, mas, sobretudo, com o Brasil, de que, se a Câmara dos Deputados deliberasse esse assunto, o Senado Federal o deliberaria, porque esse assunto se iniciou na Câmara dos Deputados.”

Quem será beneficiado pelo PL da Dosimetria

Durante a votação na Câmara, o relator do texto, deputado Paulinho da Força, voltou a dizer que a redução de penas está restrita aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, em Brasília.

“Esse texto foi organizado por uma série de juristas, dos mais importantes do Brasil. Quero deixar claro que trata apenas do 8 de janeiro. Não tem nenhuma possibilidade de esse texto beneficiar crime comum”, afirmou.

O texto busca acabar com a soma das penas para os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito (359-L) e tentativa de depor o governo legitimamente constituído (golpe de Estado, 359-M).

O PL propõe um novo artigo, o 359-M-A, com o seguinte texto:

“Quando os delitos deste capítulo estão inseridos no mesmo contexto, a pena deverá ser aplicada, ainda que existente desígnio autônomo, na forma do concurso formal próprio de que trata a primeira parte do art. 70, vedando-se a aplicação do cômputo cumulativo previsto na segunda parte desse dispositivo e no art. 69 deste Código“, diz a proposta.

Com isso, se uma pessoa foi condenada nos dois crimes e eles ocorreram “no mesmo contexto”, as penas não se somam.