Com o crescimento do uso de aplicativos de transporte, uma cena se tornou comum nos condomínios fechados: o motorista chega à portaria, informa que está ali para buscar ou deixar um morador, e o porteiro nega o acesso.

O impasse é imediato — de um lado, a segurança; de outro, o direito de ir e vir do condômino. Mas afinal, o porteiro pode barrar o carro de aplicativo? 

A resposta é: depende da política interna do condomínio, mas não pode haver abuso ou violação de direitos fundamentais.

O que está em jogo é o equilíbrio entre a proteção dos moradores e o respeito à autonomia individual. 

A segurança é prioridade — mas tem limite 

O direito à segurança é garantido constitucionalmente e justifica, inclusive, o controle de acesso em condomínios. Nesse contexto, o porteiro atua como agente de segurança, seguindo regras do regimento interno e instruções do síndico. 

Entretanto, esse poder de controle não autoriza atitudes arbitrárias. Se o morador autoriza expressamente a entrada de um motorista de aplicativo para deixá-lo ou buscá-lo na porta da unidade, barrar o acesso sem justificativa pode configurar violação ao direito de ir e vir. 

“O condomínio tem o dever de controlar o acesso, mas não pode ultrapassar esse controle a ponto de impedir um morador de usar o serviço que desejar. A recusa injustificada da entrada de um carro de aplicativo pode ser considerada abuso de autoridade interna”, afirma o advogado Felipe Faustino, especialista em Direito Condominial. 

Leia mais: Entenda como agir diante de um síndico autoritário

O que dizem os tribunais 

O tema tem ganhado espaço no Judiciário. Em 2023, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que um condomínio não poderia proibir o acesso de motoristas de aplicativo para embarque e desembarque de moradores, desde que houvesse autorização expressa. 

Em outra decisão, no Distrito Federal, o juiz destacou que, mesmo em nome da segurança, o condomínio deve respeitar os limites legais e não pode restringir um direito individual sem motivo técnico ou legal concreto. 

Dado relevante 

Segundo levantamento da Abrascond (Associação Brasileira de Síndicos), cerca de 61% dos síndicos afirmam já ter enfrentado conflitos entre porteiros e motoristas de app. Em 28% desses casos, os moradores formalizaram reclamações ou exigiram mudanças no protocolo de segurança. 

O que o condomínio pode (e deve) fazer 

Para evitar conflitos, a gestão condominial precisa estabelecer normas claras, equilibradas e devidamente comunicadas a moradores, funcionários e empresas terceirizadas. 

Boas práticas recomendadas: 

• Estabelecer um protocolo de autorização via interfone, aplicativo ou biometria; 
   

• Criar um sistema de registro de entrada e saída de prestadores de serviço e motoristas; 
   

• Permitir o acesso apenas com autorização prévia ou imediata do morador, mediante contato direto com a portaria; 
   

• Proibir a circulação interna do motorista além da área da via de acesso (entrada e saída); 
   

• Proteger áreas comuns como playground, piscina e corredores, mas garantir o embarque seguro e digno do morador. 
   

“O condomínio pode definir que o motorista deve aguardar no carro, entrar apenas com autorização, ou seguir até um ponto específico. O que não pode é criar obstáculos infundados que prejudiquem o morador — ainda mais em casos de idosos, mulheres à noite ou pessoas com mobilidade reduzida”, reforça Felipe. 

Leia mais: Apartamento como Airbnb: liberdade ou ameaça à segurança?

O porteiro pode negar o acesso sem falar com o morador? 

Não. Salvo em casos de flagrante suspeita de risco iminente (como placas adulteradas, recusa de identificação ou comportamento agressivo), o porteiro deve sempre consultar o morador antes de tomar qualquer decisão sobre entrada ou permanência de terceiros. 

Agir por conta própria, com base apenas em diretrizes genéricas, pode gerar responsabilidade para o condomínio, especialmente se houver constrangimento, atraso indevido ou exposição ao risco. 

O condomínio tem, sim, o dever de zelar pela segurança de todos, mas não pode ultrapassar esse limite a ponto de restringir o direito de ir e vir de um morador, nem interferir na sua liberdade de escolher como se locomover. O caminho está no bom senso, no diálogo e na regulamentação clara, com protocolos que combinem proteção e respeito. 

“Controle de acesso é dever. Abuso de autoridade é infração. Condôminos e porteiros precisam entender que segurança e liberdade são complementares — não excludentes”, conclui o Dr. Felipe Faustino.

Por Rafael Bernardes, CEO do Síndicolab, e Felipe Faustino, advogado no escritório Faustino & Teles