Proprietário usa drone para vistoriar a lavoura, o equipamento cai na propriedade vizinha e a ANAC revela que o cadastro obrigatório muda quem responde pelo dano

O voo de rotina sobre o talhão vira caso jurídico no instante em que o aparelho perde altitude e aterrissa na área do vizinho. Telhado furado, gado assustado, plantação amassada: alguém vai responder por isso. E a resposta, no Brasil, começa num formulário gratuito que boa parte dos produtores rurais ainda ignora.

Quem responde quando o drone cai no terreno ao lado?

Responde o explorador da aeronave, ou seja, quem a utiliza legitimamente por conta própria. O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/1986 determina que ele arca com os danos causados a terceiros na superfície por aeronave em voo ou manobra, e também por qualquer coisa que dela caia ou seja projetada.

A regra não distingue porte. Vale para o avião comercial e vale para o pequeno multirrotor que sobrevoa a soja. Também não importa muito se houve rajada de vento, bateria descarregada ou erro de pilotagem: ao dono do imóvel atingido basta demonstrar o dano e a origem dele.

O que o cadastro no SISANT muda na hora do prejuízo?

Ele define, no papel, quem atende o telefone. O SISANT, sistema da ANAC para aeronaves não tripuladas, vincula cada equipamento a um CPF ou CNPJ e permite designar uma pessoa jurídica como operadora. Enquanto nenhum operador aparece registrado, a lei presume que o proprietário é o explorador, e essa presunção só cai com prova em contrário.

Na prática, a certidão funciona como documento de identidade do aparelho. Ela reúne exatamente as informações que pesam numa negociação de reparação:

• Vínculo do equipamento a um CPF ou CNPJ, com opção de indicar a empresa como operadora
• Identificação com prefixo PP, PR ou PS e nove dígitos, que precisa estar afixada no aparelho
• Registro do número de série, útil para provar de qual aeronave vieram os destroços
• Validade de 24 meses, renovável até seis meses depois do vencimento

Vale entender como esses fios se cruzam quando o caso chega ao advogado. Três dispositivos costumam decidir a discussão:

Quais regras a ANAC exige antes de levantar voo?

Todo equipamento acima de 250 gramas precisa de cadastro prévio, sem exceção para uso agrícola. Segundo a página do serviço Cadastrar drone básico, da ANAC, drones de aplicação de defensivos sobre áreas desabitadas entram na categoria básica independentemente do peso, desde que voem na linha de visada e abaixo de 400 pés.

A agência também fixa condições operacionais que fiscalização nenhuma perdoa. São itens simples, e justamente por isso costumam ser esquecidos na correria da safra:

1. Afastamento lateral mínimo de 30 metros de pessoas que não participam da operação
2. Identificação afixada no aparelho, legível numa inspeção visual próxima
3. Certidão de cadastro em mãos, admitida a versão digital, para eventual fiscalização
4. Regras de espaço aéreo do DECEA e homologação do equipamento na ANATEL

O vizinho pode proibir o sobrevoo da propriedade dele?

Não pode, desde que o voo siga as normas vigentes. A legislação aeronáutica é expressa ao dizer que ninguém se opõe ao sobrevoo alegando direito de propriedade na superfície. A cerca delimita o solo, não a coluna de ar acima dele.

A recíproca também vale. Em caso de pouso forçado, o dono do terreno não pode impedir a retirada do aparelho, desde que receba garantia de reparação do dano. Sem essa garantia, a lei autoriza reter a aeronave. Quem voa mantém o direito de passagem, quem sofreu o estrago mantém o direito ao ressarcimento.

Vale a pena regularizar o drone antes da próxima safra?

Vale, e o custo é zero. O cadastro sai na hora, é gratuito e transforma um equipamento anônimo em aeronave com dono identificado, o que muda o tom de qualquer conversa depois de um acidente. A alternativa é descobrir a resposta no meio de uma ação de indenização.

Se o seu aparelho já cruzou a divisa alguma vez, mesmo sem cair, aproveite o intervalo entre uma vistoria e outra para conferir a validade da certidão. Leva menos tempo do que sobrevoar um talhão.

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