Oficial e confirmado: a lei que proíbe manter habitualmente cães e gatos em varandas, porões, terraços e pátios entra em vigor
O espaço usado pelos pets passa a ter ainda mais importância
A Lei 7/2023 proíbe manter de forma habitual cães e gatos em varandas, terraços, telhados, depósitos, porões, pátios e locais semelhantes na Espanha. A regra também alcança veículos e está em vigor desde 2023.
O que a lei espanhola proíbe dentro de casa?
O artigo 27 trata das proibições gerais para animais de companhia. Entre elas está manter cães e gatos de forma habitual em áreas externas ou de apoio que não devem se tornar o local permanente de vida do animal.
A Lei 7/2023 publicada no Boletín Oficial del Estado inclui expressamente vários espaços nessa regra.
Quais lugares aparecem de forma expressa na proibição?
A lista legal é ampla e tenta evitar que áreas secundárias da casa sejam usadas como moradia habitual para cães e gatos.
Os espaços citados no texto são:
Quanto tempo um animal pode ficar sozinho?
A mesma lei fixa um limite geral de 3 dias consecutivos sem supervisão para animais de companhia. Para cães, o prazo é bem menor: no máximo 24 horas consecutivas.
Além desses limites, quem mantém animais em espaços abertos precisa assegurar condições adequadas. Entre as exigências estão:
- Abrigo: o local precisa proteger contra chuva, frio e outras condições do tempo.
- Sombra: o espaço não pode deixar o animal exposto ao sol de forma prolongada.
- Tamanho: a área precisa ser compatível com as necessidades do animal.
- Água e comida: devem estar acessíveis em condições adequadas.
- Higiene: o espaço precisa manter condições sanitárias compatíveis com o bem-estar.
Qual multa pode ser aplicada por manter o animal nessas condições?
A lei separa a proibição geral do enquadramento das infrações. Manter cães ou gatos de forma permanente em terraços, varandas, telhados, depósitos, porões, pátios ou veículos aparece entre as infrações graves.
As infrações graves podem gerar multa de € 10.001 a € 50 mil. As muito graves ficam entre € 50.001 e € 200 mil, conforme o enquadramento previsto na lei.
Leia também: Espécie extinta há mais de 100 anos volta aos campos e emociona conservacionistas
Desde quando essa regra vale na Espanha?
A lei foi publicada em 29 de março de 2023 e determinou entrada em vigor 6 meses depois. Portanto, essa proibição já integra a legislação espanhola há anos e continua valendo em 2026.
O verbete sobre a Espanha situa o alcance territorial da norma. O ponto central não é impedir que o animal use uma varanda ou um pátio por algum tempo, e sim evitar que esses locais virem sua moradia habitual ou permanente.
A diferença está no uso do espaço: passar por ele é uma coisa, viver isolado nele é outra.
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)