O que diz a lei sobre o morador que alugar apartamento por Airbnb sem autorização do condomínio?

Alugar apartamento por Airbnb em condomínio residencial ficou mais delicado após a definição do STJ em maio de 2026. A oferta de imóvel para estadia de curta duração passou a exigir aprovação condominial, especialmente quando há alta rotatividade de hóspedes e uso com perfil econômico.

O morador pode anunciar o apartamento livremente?

O proprietário continua tendo direito de usar e administrar seu imóvel, mas esse direito não é absoluto dentro de um condomínio. A convivência coletiva impõe limites quando a atividade afeta segurança, sossego, controle de acesso e destinação residencial do prédio.

Com o novo entendimento, a oferta frequente do apartamento para estadias curtas por plataformas como Airbnb depende de autorização formal do condomínio. Sem esse aval, o morador pode enfrentar restrições internas, multas e até disputa judicial.

Por que a estadia curta muda a rotina do prédio?

A principal preocupação está na troca constante de hóspedes. Diferente de uma locação residencial comum, a entrada e saída de pessoas por poucos dias pode alterar a dinâmica da portaria, dos elevadores, das áreas comuns e da segurança dos demais moradores.

Na prática, síndicos e condôminos costumam observar alguns pontos antes de aceitar esse tipo de uso:

• frequência de entrada de hóspedes desconhecidos;
• uso de garagem, piscina, academia e salão de festas;
• controle de chaves, senhas e autorizações de acesso;
• risco de barulho, festas e descumprimento das regras internas;
• impacto sobre a finalidade residencial prevista na convenção.

Qual aprovação o condomínio precisa dar?

A decisão do STJ indicou que a alteração da destinação das unidades exige aprovação em assembleia por, no mínimo, dois terços dos condôminos. Esse quórum reforça que a permissão não pode depender apenas da vontade de um proprietário isolado.

O ponto central é que o condomínio residencial foi planejado para moradia, não para funcionamento com lógica semelhante à hospedagem. Por isso, a assembleia ganha papel decisivo para permitir ou não a prática.

O que o síndico pode fazer diante de anúncios ativos?

O síndico deve verificar a convenção, o regimento interno e as deliberações já aprovadas em assembleia. Se não houver autorização para estadias curtas, a administração pode notificar o morador e exigir adequação às regras internas.

Antes de aplicar medidas mais duras, é recomendável organizar a atuação com clareza:

Como o proprietário deve agir antes de alugar?

Quem pretende alugar o apartamento por Airbnb deve consultar a convenção do condomínio antes de publicar o anúncio. Também é importante verificar se existe assembleia autorizando estadias curtas e quais regras foram definidas para cadastro de hóspedes, horários e uso das áreas comuns.

A melhor saída é evitar decisões isoladas. Quando o proprietário respeita a aprovação condominial, reduz conflitos com vizinhos, preserva a segurança do prédio e evita que uma renda extra se transforme em multa, bloqueio da atividade ou ação judicial.

Nunca foi tão fácil ficar bem informado com O Antagonista

Inscreva-se