Agricultor encontra pepitas no córrego da fazenda, vende 40 gramas de ouro na cidade e descobre que o minério é da União e que extrair sem autorização da ANM é crime

Quem cresceu em sítio conhece a cena: depois de uma chuva forte, o córrego expõe cascalho novo e, às vezes, um brilho amarelado entre as pedras. Se aquilo for ouro, a vontade de juntar as pepitas e levar a uma loja na cidade é grande. Só que a lei brasileira trata o minério como bem da União. Extrair sem título da Agência Nacional de Mineração (ANM) pode virar caso de polícia, mesmo dentro da própria fazenda.

De quem é o ouro encontrado no córrego de uma fazenda?

O ouro do córrego pertence à União, e não ao dono da fazenda. A Constituição Federal inclui no artigo 20 os recursos minerais, inclusive os do subsolo, entre os bens da União. O artigo 176 completa: as jazidas, em lavra ou não, pertencem à União. A propriedade do produto da lavra só é garantida ao concessionário.

Na prática, a escritura da terra não dá direito ao minério que está debaixo dela nem ao que aparece no leito do córrego. Pelo mesmo artigo 176, pesquisa e lavra só podem ser feitas com autorização ou concessão da União, dada a brasileiros ou a empresas constituídas no país. Quem administra esses títulos é a ANM, a autarquia federal que regula a mineração, e o minério segue como patrimônio da União até a outorga.

Vender 40 gramas de ouro sem aval da ANM é crime?

Sim. A extração sem autorização e a venda do ouro sem origem regular podem configurar crime, e a lei alcança também quem compra. A Lei 8.176/1991 define, no artigo 2º, como crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, explorar matéria-prima pertencente à União sem autorização legal. A pena é de detenção de um a cinco anos e multa. A mesma punição vale para quem adquire, transporta ou comercializa o produto.

A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) trata o mesmo ato por outro ângulo. O artigo 55 pune com detenção de seis meses a um ano, e multa, quem faz pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização, permissão, concessão ou licença. A discussão sobre o minério que fica com o Estado, e não com quem o achou, também já chegou a outros países.

Permissão de lavra garimpeira é o caminho legal da extração

A extração legal de ouro em pequena escala passa pela permissão de lavra garimpeira, a PLG, regime criado pela Lei 7.805/1989. Pelo artigo 3º dessa norma, a outorga depende de licenciamento ambiental prévio. O pedido começa no sistema Cadastro Mineiro da agência e termina no protocolo digital, conforme o serviço oficial de requerimento da Permissão de Lavra Garimpeira no gov.br.

As condições básicas do pedido estão reunidas na página da Agência Nacional de Mineração. O quadro abaixo resume o que o interessado precisa saber antes de começar.

A venda também tem regra própria. Pela Lei 12.844/2013, a primeira compra de ouro de garimpo é feita por instituição autorizada pelo Banco Central, com nota fiscal. A pessoa física apresenta recibo de venda e declaração de origem, e os dados do vendedor ficam guardados por dez anos. A presunção de boa-fé do comprador, prevista no texto original, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Dono da terra tem participação nos resultados da lavra

O proprietário do solo não fica de mãos vazias quando há mineração autorizada na área. A Constituição assegura a ele participação nos resultados da lavra, na forma e no valor definidos em lei. Esse direito nasce da exploração regular, feita por quem tem título da ANM, e não do garimpo por conta própria.

Para quem achou pepitas no terreno, o caminho mais seguro é interromper a coleta e buscar orientação antes de vender qualquer grama. Um geólogo ou engenheiro de minas pode avaliar a área, e a anotação de responsabilidade técnica desse profissional é exigida no pedido. Sobre o ouro já retirado ou vendido, vale consultar um advogado, porque a comercialização também entra no crime de usurpação do patrimônio da União.

Daqui para frente, acompanhe as normas da Agência Nacional de Mineração sobre garimpo e eventuais mudanças nas regras de comercialização do ouro. As exigências vigentes estão no site da agência, no serviço do gov.br e no portal de legislação do Planalto, que traz o texto atualizado das leis. Se você tem um córrego na propriedade e já viu esse brilho, confira essas páginas oficiais antes de dar qualquer passo.

Se a história do ouro desperta sua curiosidade, outra descoberta recente mostra o tamanho que uma jazida pode ter debaixo da terra.

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