Mesmo com 38.740 testamentos lavrados em 2025, número recorde segundo o Colégio Notarial do Brasil (CNB), a imensa maioria das famílias brasileiras ainda não formaliza a vontade sobre o próprio patrimônio. Quando alguém morre sem deixar esse documento, a divisão dos bens segue regras rígidas previstas no Código Civil. E o resultado nem sempre corresponde ao que o falecido desejava.

O que acontece com o patrimônio quando não há testamento?

A herança é distribuída pela chamada sucessão legítima. Essa modalidade entra em cena automaticamente quando o falecido não deixou disposição de última vontade, quando o documento foi anulado ou quando ele não cobriu todos os bens. A Lei 10.406/2002 estabelece, no artigo 1.829, quem recebe e em que proporção.

Na prática, a transmissão patrimonial sem testamento retira da família o poder de escolha. Não importa se havia uma promessa verbal ou um combinado informal. Sem registro, vale o que a legislação determina, e o processo de inventário pode se arrastar por anos quando surgem divergências entre os interessados.

Quem são os herdeiros necessários previstos na legislação?

O artigo 1.845 do Código Civil brasileiro define três categorias de herdeiros que não podem ser excluídos da partilha. Mesmo que exista testamento, metade do patrimônio, a chamada legítima, pertence obrigatoriamente a eles.

Esses familiares ocupam posição protegida pela lei e garantem participação mínima na divisão dos bens. São eles:

• Descendentes: filhos, netos e bisnetos, sem limite de grau. Filhos biológicos e adotivos possuem os mesmos direitos.
• Ascendentes: pais e avós, chamados a receber somente quando não há descendentes.
• Cônjuge ou companheiro sobrevivente: reconhecido como herdeiro necessário desde 2003, concorre com descendentes e ascendentes conforme o regime de bens.

O Supremo Tribunal Federal equiparou os direitos sucessórios de casamento e união estável ao julgar o RE 878.694. Isso significa que companheiros em união estável seguem as mesmas regras de partilha legal que cônjuges casados formalmente.

Como funciona a ordem de prioridade na divisão de bens?

Quando a herança segue o caminho da lei, existe uma fila de preferência. Cada classe de parentes pode excluir a seguinte, e a distribuição obedece a critérios bem definidos pelo ordenamento civil.

Três situações ilustram como essa hierarquia opera na transmissão dos bens por via legal:

Se não existir nenhum parente nas quatro classes, a herança é declarada vacante e transferida ao município ou à União. É o último recurso do sistema quando não há ninguém legitimado a receber.

Quando um herdeiro pode perder o direito à herança?

A legislação civil prevê situações em que um herdeiro é considerado indigno e perde o direito de receber qualquer bem. Isso acontece, por exemplo, quando há condenação por crime contra o autor da herança ou tentativa comprovada de fraude no processo de partilha legal.

Outras hipóteses de exclusão merecem atenção:

1. Homicídio doloso ou tentativa contra o falecido, seu cônjuge ou companheiro.
2. Denunciação caluniosa ou crime contra a honra do autor da herança.
3. Uso de violência ou fraude para impedir a elaboração de testamento.
4. Destruição ou ocultação proposital do documento de última vontade.

A declaração de indignidade precisa ser solicitada judicialmente e não ocorre de forma automática. Qualquer interessado na divisão do acervo pode propor a ação, mas o prazo é de quatro anos contados da abertura da sucessão.

Como garantir que a vontade da família seja respeitada?

O crescimento de 21% nos registros de testamento entre 2020 e 2025, apurado pelo Colégio Notarial do Brasil, mostra que mais famílias estão buscando organizar a transmissão do patrimônio ainda em vida. O procedimento pode ser feito em cartório e, desde as mudanças recentes, também por meio digital com certificado eletrônico.

Planejar a distribuição dos bens antecipadamente reduz custos com inventário, evita disputas entre familiares e garante que a vontade de quem construiu o patrimônio prevaleça. Sem essa prevenção, a partilha segue exclusivamente o roteiro da lei, sem espaço para preferências pessoais.

Vale a pena organizar a sucessão antes que a lei decida por você?

Entender como funciona a herança legítima é o primeiro passo para proteger quem você ama de processos longos e conflitos desnecessários. Consultar um advogado especializado em direito sucessório pode transformar uma obrigação futura em tranquilidade para toda a família.

Se este tema faz sentido para a sua realidade, converse com seus familiares sobre o assunto. Falar sobre patrimônio em vida não é tabu, é cuidado.

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