A lei dos retrovisores já está valendo e atinge todos motoristas brasileiros

Um retrovisor quebrado parece um problema simples, mas pode transformar uma abordagem de trânsito em multa. Em 2026, a regra técnica do Contran já completou seu cronograma para os veículos em produção, enquanto a frota que circula nas ruas continua obrigada a manter os retrovisores exigidos em condições de funcionamento.

O que a regra dos retrovisores exige dos motoristas?

Para quem já dirige um veículo em circulação, o ponto principal é manter os espelhos obrigatórios presentes e funcionando. A chamada lei dos retrovisores é, na prática, um conjunto de regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), principalmente as Resoluções nº 966/2022 e nº 912/2022.

A Resolução Contran nº 966/2022 estabelece requisitos técnicos de fabricação, desempenho, instalação e campo de visão dos espelhos. Ela entrou em vigor em 1º de junho de 2022.

Todo carro antigo precisa trocar os retrovisores agora?

Não. A norma não manda trocar automaticamente os retrovisores originais de todos os carros antigos. Para veículos produzidos antes dos novos prazos, a exigência específica aparece quando o espelho precisa ser substituído e não é possível manter as características originais.

O cronograma da Resolução nº 966/2022 terminou de alcançar todos os veículos em produção em 18 de outubro de 2025. Os principais marcos são estes:

Quais retrovisores são obrigatórios nos veículos em circulação?

A obrigação depende da categoria e da data de fabricação. A Resolução Contran nº 912/2022 lista os equipamentos obrigatórios que a fiscalização deve encontrar em condições de funcionamento.

Para os casos mais comuns, o motorista deve prestar atenção a estes pontos:

• Automóveis desde 1999: precisam de espelhos retrovisores externos nos dois lados.
• Motocicletas e motonetas: devem circular com retrovisores dos dois lados.
• Espelho interno: é equipamento obrigatório nos veículos automotores abrangidos pela regra.
• Funcionamento: o espelho precisa estar instalado e cumprir sua função de visão indireta.

Retrovisor quebrado ou fora do padrão pode gerar multa?

Sim. Se o retrovisor obrigatório estiver ausente, ineficiente, inoperante ou em desacordo com o padrão aplicável, o motorista pode ser enquadrado no artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Código de Trânsito Brasileiro classifica as situações dos incisos IX e X do artigo 230 como infração grave. Em 2026, a multa grave é de R$ 195,23 e gera 5 pontos na habilitação:

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O que o motorista precisa fazer na prática em 2026?

O motorista precisa conferir se os retrovisores obrigatórios estão inteiros, firmes, reguláveis e capazes de mostrar as áreas necessárias ao redor do veículo. Não existe uma convocação nacional para trocar todos os espelhos de carros antigos.

Nas motocicletas, a Resolução nº 966 e seus anexos estabelecem, entre outros pontos, superfície refletora mínima de 69 cm². Essa medida não deve ser aplicada como regra universal aos retrovisores de carros.

Na prática, a fiscalização olha o equipamento que o veículo é obrigado a ter e se ele funciona. Manter o retrovisor adequado ao modelo é o que evita que uma peça simples vire uma infração grave.