Vieira propõe trava automática a gastos se governo descumprir meta fiscal
IFI passa a certificar metas e projeto prevê bloqueio de emendas, corte de benefícios e limites a reajustes nos Poderes
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou nesta quinta-feira, 5, um projeto de lei complementar e um projeto de resolução do Senado para mudar a forma como o país fixa, confere e cobra o cumprimento das metas fiscais.
O pacote, chamado de Lei de Credibilidade Fiscal, estabelece uma trajetória de resultado primário de quatro anos, atribui a certificação dos números à Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, e prevê medidas de correção que entram em vigor automaticamente, nos três Poderes, toda vez que a meta for descumprida.
Entre as medidas, está o bloqueio das emendas parlamentares no mesmo percentual aplicado aos demais gastos do Executivo.
O senador argumenta que, de acordo com estimativa da própria IFI, é necessário um superávit primário de 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB) para estabilizar a dívida pública, considerando um custo real da dívida de 6,1% ao ano. Nesse cenário, a IFI projeta dívida bruta de 124% do PIB em 2036.
“O Brasil vive um círculo vicioso. O desequilíbrio das contas públicas eleva o custo da dívida e contribui para a manutenção de juros altos, que, por sua vez, ampliam o endividamento“, pontua Vieira.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, estabeleceu as bases da gestão responsável das contas públicas. Esta Lei de Credibilidade Fiscal pretende dar o passo seguinte: transformar os compromissos fiscais em obrigações com consequências automáticas e conferência independente”, ressalta.
Conforme o pacote, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada no primeiro ano de cada mandato presidencial passa a fixar a meta fiscal para quatro anos, e essa trajetória só pode ser revista em caso de calamidade pública nacional, estado de defesa ou de sítio, ou recessão.
O cumprimento passaria a ser medido pelo centro da meta, sem intervalo de tolerância e sem descontos criados por sucessivas leis complementares. A IFI faria a certificação até 31 de março de cada ano, e o governo só poderia recorrer ao Tribunal de Contas da União (TCU) em caso de erro material ou desrespeito à metodologia publicada.
Para o período de 2027 a 2030, o senador propõe uma trajetória de 0,5%, 1%, 1,5% e 2,1% do PIB. Em 2027, a meta seria a mesma que o próprio governo enviou ao Congresso, com as mesmas deduções, de modo que, segundo o senador, “a primeira aferição cobre do governo apenas o que ele próprio se propôs a cumprir”.
Além disso, é reduzido de 2,5% para 1,5%, a partir de 2028, o limite máximo de crescimento real da despesa.
Medidas de correção
As medidas de correção para os casos de descumprimento da meta são organizadas em dois estágios.
No primeiro descumprimento, ficariam proibidos novos benefícios fiscais, o corte linear dos benefícios tributários federais aprovado pelo Congresso em 2025 subiria de 10% para 20%, as subvenções e equalizações de juros cairiam 10%, e ficariam proibidos, em todos os Poderes, reajustes salariais acima da inflação e a criação de cargos e de novas despesas.
As emendas passariam a ser contingenciadas no mesmo percentual aplicado às demais despesas do Executivo.
Se o descumprimento se repetir no ano seguinte ou se o resultado de um único ano ficar mais de meio ponto percentual do PIB abaixo da meta, o corte dos benefícios tributários chegaria a 30%, e o das subvenções, a 20%. Novos subsídios ficariam suspensos, o gasto passaria a crescer pelo piso da regra fiscal, e seriam congelados os auxílios e verbas indenizatórias, além dos fundos eleitoral e partidário.
O senador diz que nenhuma dessas medidas alcança aposentadorias e demais benefícios previdenciários, o Benefício de Prestação Continuada, o Bolsa Família, os pisos constitucionais de saúde e educação e o Fundeb.
Ficariam de fora dos cortes os incentivos da Sudene e da Sudam, os fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, o Pronaf, o Minha Casa, Minha Vida e a Tarifa Social de Energia Elétrica.
Carta ao Senado
O pacote prevê ainda que, sempre que os juros reais ficarem mais de quatro pontos percentuais acima da taxa neutra estimada pelo Banco Central, por três reuniões seguidas do Comitê de Política Monetária (Copom), o presidente do Banco Central (BC) precisará enviar uma carta ao Senado explicando o nível dos juros e o custo fiscal da política monetária.
Já o ministro da Fazenda precisaria apresentar uma nota com o esforço fiscal necessário para estabilizar a dívida. A definição da taxa de juros continuaria sendo competência exclusiva do BC.
Passariam a ser crime de responsabilidade as condutas dolosas mais graves, como deixar de aplicar as medidas de correção no prazo de 30 dias, autorizar gastos ou benefícios proibidos e manipular informações fiscais para evitar a certificação do descumprimento.
“O projeto não pune o resultado fiscal, que depende também de fatores fora do controle do governante”, diz Vieira.
Autonomia para o IFI
O projeto de resolução amplia as garantias de independência da IFI, que passa a ter papel decisivo na aplicação das regras.
Os mandatos dos diretores passariam de quatro para seis anos, sem recondução e com renovação de um diretor a cada dois anos. Todos precisariam ser aprovados pela maioria absoluta da Comissão de Assuntos Econômicos e do Plenário, e a destituição passaria a exigir o voto de três quintos dos senadores.
Quem tiver exercido mandato eletivo ou cargo de direção no Executivo nos cinco anos anteriores ficaria impedido de integrar a direção, e os diretores não poderiam assumir cargos no governo federal nos 12 meses seguintes ao fim do mandato.
Tanto o projeto de lei complementar como o projeto de resolução aguardam a Mesa Diretora do Senado definir como será sua tramitação.
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