União Brasil apresenta proposta coletiva para derrubar mudanças no IOF
Partido faz parte da base de apoio do governo Lula e mesmo assim tem feito movimentos contrários ao Palácio do Planalto
O deputado federal Fernando Marangoni (União Brasil-SP), junto a outros 33 parlamentares da sigla, protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende a medida da União quanto o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O requerimento de urgência para o texto 322/2025 deve ser votado em Plenário na segunda-feira (16).
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De acordo com a proposta dos 34 congressistas do União Brasil, o decreto 12.499, tornado público pelo Ministério da Fazenda nessa quarta-feira, 11, representa “mais uma tentativa insistente do Poder Executivo em alterar, indevidamente, a estrutura e a finalidade do IOF, majorando alíquotas, ampliando hipóteses de incidência e criando novas obrigações tributárias por meio de ato infralegal”.
No entendimento de Marangoni, que preside três das 19 Frentes Parlamentares que se uniram, nesta semana, em manifesto contrário à medida, a intenção do governo petista desvia claramente a finalidade original do IOF, que tem natureza regulatória / extrafiscal, transformando-o num “instrumento ostensivamente arrecadatório”.
O deputado alerta que, tal medida é flagrante violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, I, da Constituição Federal, e que estabelece a exigência de lei formal para a criação ou o aumento de arrecadação no Brasil:
“Reunimos um número significativo de co-autores (34), para oficializar esse PDL e mostrar aos brasileiros nosso total repúdio a essa sede do governo federal em aumentar impostos e inviabilizar o setor produtivo. Essa escalada tributária está matando, cada dia mais, a economia nacional. Não há base legal no decreto apresentado na quarta-feira (11), que visa, tão somente, aumentar a arrecadação, enquanto a máquina pública amplia gastos”, analisa Marangoni.
O PDL 322/2025 considera as inúmeras tentativas da equipe econômica do ministro Fernando Haddad em “aumentar na canetada” um imposto já considerado alto e que foi criado, exclusivamente, para a regulação de operações financeiras, câmbio e seguros, a fim de influenciar comportamentos econômicos específicos – e não para ser fonte ordinária de tributação.
A estimativa da União é que a arrecadação extra resulte de R$ 6 bilhões a R$ 7 bilhões ainda neste ano. Entre as medidas do decreto econômico, o Executivo liderado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer, ainda, taxar investimentos que, hoje, são isentos, como a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e a Letra de Crédito Imobiliário (LCI).
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