STF libera privatização da Casa da Moeda
A maioria dos ministros do Supremo rejeitou, em julgamento virtual, ação do PDT para dificultar a privatização da Casa da Moeda e de mais cinco estatais...
A maioria dos ministros do Supremo rejeitou, em julgamento virtual, ação do PDT para dificultar a privatização da Casa da Moeda e de mais cinco estatais.
O partido queria que, para a venda de cada uma delas, fosse aprovada lei específica no Congresso. As estatais foram incluídas no plano de desestatização do governo por meio de decretos, baseados em lei genérica que permite a venda.
Além da Casa da Moeda, o governo planeja privatizar o Federal de Processamento de Dados (Serpro), o Dataprev, a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec).
Relatora da ação, Cármen Lúcia deu o primeiro voto favorável ao governo. “Para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização”, disse, em seu voto.
Ela foi acompanhada por Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. Votaram contra Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. O julgamento ocorre no plenário virtual.
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