PGR questiona trechos do contrato Verde Amarelo
A PGR ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra trechos da medida provisória que instituiu o contrato de trabalho Verde Amarelo...
A PGR ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra trechos da medida provisória que instituiu o contrato de trabalho Verde Amarelo.
O processo questiona os artigos que dispõem sobre a destinação de valores de multas e penalidades aplicadas pelo Ministério Público do Trabalho.
Para a PGR, a norma limita os poderes do órgão ministerial para firmar Termos de Ajustamento de Conduta, os TACs.
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