Nova regulamentação dos retrovisores já está valendo em todo o território nacional

O fim do prazo de adaptação à Resolução CONTRAN nº 966/2022 tornou obrigatórios novos padrões de área, curvatura e fixação dos retrovisores em todos os veículos do país. A fiscalização plena, iniciada em 2026, já flagra motoristas que ainda não se atentaram às exigências mínimas de visibilidade lateral e traseira.

O que é a resolução dos retrovisores que entrou em vigor?

A norma que passou a valer não é uma lei aprovada pelo Congresso, mas uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito que regulamenta o Código de Trânsito Brasileiro. Ela tem força normativa e permite autuação em todo o território nacional.

A implementação foi escalonada e o último grupo, formado por ônibus e caminhões, teve prazo até outubro de 2025. A partir de 2026, carros de passeio, utilitários e pesados estão igualmente sujeitos aos novos critérios de fiscalização.

Veja as principais características dessa norma:

Quais são os novos padrões técnicos para os retrovisores?

A exigência central é a área refletora mínima de 69 cm² na superfície externa dos espelhos. A imagem projetada precisa ser estável, clara e sem distorções que comprometam a direção sob chuva ou pouca luz.

Além do tamanho, a resolução define critérios de curvatura e fixação que reduzem os pontos cegos e o risco de colisões laterais. Peças improvisadas ou com vibração excessiva passaram a ser enquadradas como irregularidade.

Os principais pontos técnicos cobrados na fiscalização são estes:

• Área mínima de 69 cm² na superfície refletora externa.
• Curvatura conforme especificação original do fabricante, ampliando o campo visual.
• Visibilidade mantida mesmo com chuva, neblina ou baixa luminosidade.
• Fixação estável, sem vibrações que prejudiquem a visão do condutor.

Veículos antigos precisam trocar os retrovisores originais?

Carros fabricados antes de outubro de 2024 não têm obrigação de substituir imediatamente os espelhos originais, desde que estejam íntegros e em boas condições de uso. A exigência principal recai sobre veículos que saíram das montadoras depois dessa data.

A troca se torna obrigatória quando o retrovisor quebra: a peça nova precisa atender aos 69 cm² e aos padrões de curvatura. A Secretaria Nacional de Trânsito também autoriza câmeras certificadas como substitutas, desde que comprovem o mesmo campo de visão exigido pela norma.

Qual é a multa para quem descumprir a regra?

Circular com retrovisores ausentes, quebrados ou fora dos parâmetros técnicos é infração grave, conforme o artigo 230 do CTB. A penalidade prevista é de R$ 195,23, mais 5 pontos na CNH e retenção do veículo até a correção.

Trincas, fixação frouxa e peças improvisadas também entram no enquadramento. A reincidência pode agravar a situação do condutor, e o valor da multa é o mesmo tanto para quem removeu o equipamento quanto para quem o mantém danificado.

Leia também: Como consultar pontos da CNH e conferir infrações antes que o prazo passe sem sair de casa

Como se manter em conformidade e evitar multas?

A verificação começa com uma observação simples: o tamanho do espelho parece suficiente e a imagem permanece estável durante a condução. A regulagem correta elimina pontos cegos e aumenta a segurança nas manobras do dia a dia.

Em motocicletas que trafegam em corredores, os espelhos batem com mais frequência e a checagem precisa ser constante. Ao substituir qualquer peça, o motorista deve adquirir apenas componentes que atendam às especificações da Resolução nº 966, evitando autuações e garantindo a visibilidade exigida.

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