“Não há como” governo Lula impedir uso de Bolsa Família em bets, diz AGU
A Advocacia-Geral da União foi provocada a esclarecer como o governo faria para "adotar medidas imediatas" de proteção aos recursos do programa social
A Advocacia-Geral da União, comandada por Jorge Messias (foto), admitiu ao Supremo Tribunal Federal que “não há como” impedir que os recursos do Bolsa Família sejam utilizados na realização de apostas esportivas on-line, as bets.
Provocada pelo ministro Luiz Fux, do STF, a esclarecer como o governo faria para “adotar medidas imediatas” de proteção aos recursos do programa social, a AGU alegou que as contas bancárias dos beneficiados não são usadas apenas para receber o benefício, assim como o governo não tem como “microgerenciar” os gastos de cada família.
“Não é operacionalmente viável distinguir entre a renda proveniente do trabalho e o benefício financeiro recebido do programa”, afirmou o governo.
“Ademais, não há como estabelecer controles relativos ao uso do dinheiro pelas famílias beneficiárias. Tentativas anteriores de fazê-lo (a título de exemplo, o Programa Fome Zero, instituído em 2003) testemunharam da impossibilidade de um programa de nível nacional realizar o microgerenciamento dos gastos domésticos de famílias beneficiárias”, continuou a AGU no recurso.
“Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido […]”, completou.
Segundo o governo, mesmo se tentasse bloquear o uso integral das contas que recebem o Bolsa Família, não teria condições técnicas de fazê-lo.
Fux proíbe uso do Bolsa Família para pagar apostas
Como mostramos, Fux determinou, em 13 de novembro, que o governo federal adote medidas urgentes para impedir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) usem recursos dos programas para custear apostas online.
Fux também determinou que o governo federal aplique imediatamente o que está previsto em uma portaria editada neste ano para vedar a publicidade de sites de apostas para crianças e adolescentes. As regras estavam previstas para entrar em vigor apenas em janeiro de 2025.
O ministro tomou as decisões no âmbito de um a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
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