Fux proíbe uso do Bolsa Família para pagar apostas de bets
Ministro também determinou a aplicação da portaria que impede a publicidade de sites de apostas a crianças e adolescentes
O ministro do STF Luiz Fux (foto) determinou que o governo federal adote medidas urgentes para impedir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) usem recursos dos programas para custear apostas online.
A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira, 13.
Fux também determinou que o governo federal aplique imediatamente o que está previsto em uma portaria editada neste ano para vedar a publicidade de sites de apostas para crianças e adolescentes. As regras estavam previstas para entrar em vigor apenas em janeiro do ano que vem.
O ministro tomou as decisões no âmbito de um a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Gonet também quer restrições às bets
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender as leis que autorizam e regulamentam o funcionamento das casas de apostas online no Brasil.
A ação coloca em xeque as leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018, além de portarias do Ministério da Fazenda que definem regras para as apostas de quota fixa, relacionadas a “eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto”.
O PGR requer a suspensão imediata dessas leis, o que poderia resultar na proibição das atividades das casas de apostas em território nacional, caso o STF acolha a solicitação.
As leis que estão na mira
Em 12 de dezembro de 2018, o ex-presidente Michel Temer (MDB) sancionou a lei nº 13.756, liberando a oferta de sites de apostas esportivas no Brasil.
A regulamentação do mercado, por sua vez, só avançou em 2023, com a aprovação da lei nº 14.790 para mitigar os impactos sociais negativos das bets.
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