Lei já está em vigor: proprietários de casas com árvores ou cercas vivas a menos de 50 cm da divisa ou com menos de dois metros podem ser obrigados a podá-las e evitar penalidades

Proprietários que cultivam árvores ou cercas vivas a menos de 50 cm da divisa agora estão sob o rigor de uma nova legislação na Espanha. O país colocou em vigor uma regra clara que exige a poda de qualquer vegetação que invada o espaço aéreo ou se aproxime demais do terreno vizinho, com a aplicação de penalidades para quem insistir em manter as plantas fora dos limites.

O que diz a lei que entrou em vigor sobre árvores e cercas vivas?

A nova regra espanhola estabelece que árvores devem ser plantadas a pelo menos 2 metros de distância do imóvel vizinho. Já as cercas vivas, como arbustos e sebes, precisam respeitar uma distância mínima de 50 centímetros da divisa, conforme a nova redação do Artigo 591 do Código Civil espanhol.

Ao contrário de normas anteriores, a legislação agora não se limita a tratar do pl:antio de novas espécies. Ela também alcança árvores já crescidas e ramos que se projetam sobre o terreno alheio, tornando a manutenção uma obrigação contínua e fiscalizável.

Confira os detalhes:

Quais são as distâncias mínimas exigidas para árvores e cercas vivas?

O Código Civil espanhol não deixa margem para dúvida. A distância mínima para o plantio de uma árvore de grande porte é de 2 metros em relação à linha da divisa. Para os arbustos ou cercas vivas, a medida cai para 50 centímetros, desde que a planta não ultrapasse a altura que interfira na propriedade vizinha.

Quando os galhos se estendem sobre o terreno ao lado, o vizinho tem o direito de exigir a poda imediata. Caso o proprietário da árvore se recuse, a legislação autoriza que o próprio prejudicado realize o corte dos ramos invasores, sem precisar aguardar uma decisão judicial para isso.

O que acontece se o proprietário não podar as árvores ou cercas?

A recusa em fazer a poda pode gerar consequências severas. Além de o vizinho poder cortar os galhos que avançam sobre seu terreno, a nova redação da lei prevê a imposição de penalidades financeiras e a obrigação de arcar com os custos da intervenção.

Confira as principais consequências para quem descumprir as novas regras de distância:

• Corte forçado: o vizinho pode cortar os ramos que invadirem seu espaço aéreo
• Multa administrativa: o município pode aplicar penalidades ao proprietário omisso
• Custos da poda: o responsável pela árvore ou cerca viva arca com todas as despesas do serviço
• Ação judicial: em casos extremos, a disputa pode parar na Justiça com indenização por danos

Como a nova lei afeta proprietários na Espanha?

A reforma do Código Civil espanhol coloca a manutenção da vegetação como uma obrigação legal do proprietário, e não mais como uma mera escolha estética. Para quem compra um imóvel com árvores já plantadas, a responsabilidade é automática e exige atenção redobrada antes de fechar o negócio.

Os municípios espanhóis também ganharam respaldo para fiscalizar e multar. A medida busca reduzir os conflitos de vizinhança, que historicamente lotam os tribunais locais com disputas sobre sombra excessiva, queda de folhas e danos a muros e calçadas causados por raízes.

Quem paga a poda quando a árvore invade o terreno vizinho?

A regra é clara: o dono da árvore arca com o custo da poda. Se as raízes atravessarem a divisa e danificarem o piso, o muro ou a tubulação do imóvel vizinho, o proprietário da árvore também responde pelos prejuízos materiais causados pela vegetação.

O direito de vizinhança, conceito que fundamenta essas decisões em diversos países, protege o uso pleno da propriedade. A novidade na Espanha é que a lei deixou de lado a exigência de provar o dano efetivo e passou a agir de forma preventiva, obrigando a manutenção antes que o problema apareça.

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Existe lei semelhante no Brasil?

O Brasil não possui uma lei com os mesmos critérios rígidos de distância que a nova regra espanhola. O Código Civil brasileiro proíbe o uso nocivo da propriedade e assegura ao vizinho o direito de exigir a poda de galhos que ultrapassem a divisa, mas sem fixar uma metragem mínima obrigatória para o plantio em todo o território nacional.

A decisão sobre distâncias de árvores e cercas vivas, no Brasil, costuma recair sobre leis municipais e convenções de condomínio. O que a experiência espanhola mostra é uma tendência de endurecimento das normas, e o debate sobre uma padronização semelhante por aqui tende a ganhar força à medida que os conflitos entre vizinhos aumentam.

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