O inquilino transferido pelo empregador para trabalhar em outra localidade pode devolver o imóvel antes do fim do contrato sem pagar a multa rescisória. A dispensa exige que a mudança decorra de determinação da empresa e que o locador receba aviso escrito com pelo menos 30 dias de antecedência.

Quando o inquilino transferido fica dispensado da multa?

A dispensa ocorre quando a devolução do imóvel resulta de transferência determinada pelo empregador, público ou privado, para prestar serviços em localidade diferente daquela onde o contrato começou. A regra está no parágrafo único do artigo 4º da Lei do Inquilinato.

Isso significa que a saída não pode decorrer apenas de preferência pessoal, pedido espontâneo de mudança ou troca voluntária de emprego. O ponto central é a existência de uma ordem do empregador que torne necessária a mudança de cidade ou de localidade de trabalho.

Como deve ser feito o aviso ao proprietário?

O texto da Lei nº 8.245/1991 exige comunicação escrita ao locador com antecedência mínima de 30 dias. O aviso deve identificar o contrato, informar a data prevista para a entrega das chaves e mencionar a transferência profissional.

Para reduzir discussões, o locatário pode enviar a notificação por meio que permita comprovar o recebimento, como e-mail confirmado, carta com aviso de recebimento ou protocolo assinado. Também é prudente anexar declaração da empresa com destino, data e caráter obrigatório da transferência.

Os documentos abaixo ajudam a demonstrar que os requisitos foram cumpridos:

Quais valores ainda podem ser cobrados na devolução?

A isenção alcança a multa pela saída antecipada, não todas as obrigações do contrato. Aluguéis vencidos, condomínio, consumo, tributos atribuídos ao locatário e reparos por danos além do desgaste normal ainda podem ser apurados até a entrega efetiva das chaves.

A locação envolve a cessão temporária do uso do imóvel mediante pagamento. Por isso, a transferência profissional não elimina débitos anteriores nem dispensa a vistoria final; ela apenas afasta a penalidade contratual vinculada ao encerramento antes do prazo.

Os cenários abaixo separam a multa das demais cobranças:

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O que fazer se a imobiliária insistir na cobrança?

O locatário deve apresentar a ordem de transferência, a notificação escrita e o comprovante de recebimento, pedindo que a cobrança seja revista com base no artigo 4º. A comunicação deve ser objetiva e separar a multa rescisória de eventuais débitos legítimos do contrato.

Se o impasse continuar, a análise de um advogado, da Defensoria Pública ou de um órgão de defesa do consumidor pode esclarecer a documentação e o procedimento adequado. Casos concretos variam, especialmente quando há dúvida sobre o empregador, a localidade ou o prazo do aviso.

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