A diretiva antecipada de vontade permite que idosos com doença crônica registrem, enquanto mantêm plena capacidade de decisão, quais cuidados desejam receber no futuro. O documento reduz incertezas, orienta médicos e evita que familiares precisem escolher sob pressão em uma internação grave.

O que a diretiva antecipada de vontade permite registrar?

A pessoa pode declarar por escrito quais cuidados, procedimentos e tratamentos aceita ou recusa caso deixe de conseguir se comunicar livremente. Também pode indicar alguém de confiança para representá-la nas decisões relacionadas à saúde.

As escolhas devem ser construídas conforme os valores pessoais e a situação clínica, sem depender de modelos genéricos. Entre os pontos que podem ser discutidos estão:

• Uso de ventilação mecânica, reanimação e outros suportes intensivos.
• Tratamentos que apenas prolonguem o processo de morte sem benefício esperado.
• Preferência por cuidados paliativos e controle rigoroso da dor.
• Local desejado para receber cuidados, dentro das possibilidades disponíveis.
• Nome do representante autorizado a conversar com a equipe médica.

Desde abril de 2026, o Estatuto dos Direitos do Paciente reconhece expressamente essas declarações e determina que sejam respeitadas pela família e pelos profissionais de saúde quando o paciente não puder manifestar sua vontade.

Por que o registro é importante para quem enfrenta doença crônica?

Doenças progressivas podem comprometer a fala, a memória, a consciência ou a capacidade de compreender decisões complexas. Registrar as preferências antecipadamente permite que a própria pessoa participe do planejamento antes de uma eventual piora.

A medida também reduz conflitos entre filhos, cônjuge e outros parentes. Em vez de cada familiar tentar imaginar o que seria melhor, a equipe terá orientações deixadas pelo paciente em um momento de lucidez e autonomia.

A diretiva de saúde não substitui a autocuratela. A primeira orienta tratamentos e cuidados médicos, enquanto a segunda pode indicar quem deverá exercer uma futura curatela e como determinados interesses pessoais ou patrimoniais devem ser protegidos.

A escritura pública é obrigatória para validar as escolhas?

A declaração precisa ser escrita, mas não depende obrigatoriamente de escritura pública. As preferências também podem ser registradas pelo médico no prontuário, desde que o paciente autorize expressamente e compreenda as consequências de suas decisões.

A escritura lavrada em tabelionato oferece segurança adicional ao documentar identidade, data e manifestação livre da vontade. O ato deve ser realizado pessoalmente pelo interessado, sem que outra pessoa compareça em seu lugar por procuração.

As informações sobre escrituras públicas de diretivas antecipadas de vontade são concentradas na Censec, a Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados. Esse registro facilita a localização do ato, mas não torna dados sensíveis livremente acessíveis nem substitui a entrega do documento aos profissionais responsáveis.

Como garantir que médicos e familiares encontrem o documento?

Guardar a escritura em uma gaveta desconhecida pode impedir que ela seja utilizada quando realmente necessária. O idoso deve informar pessoas próximas, conversar com o médico assistente e garantir que uma cópia permaneça disponível no serviço de saúde.

Algumas providências aumentam a possibilidade de cumprimento das escolhas:

O representante precisa conhecer as preferências e estar disposto a defendê-las com serenidade. Escolher alguém apenas por proximidade familiar, sem conversar sobre doença, limitações e cuidados paliativos, pode gerar dificuldades no momento decisivo.

As escolhas podem ser alteradas depois da assinatura?

A diretiva antecipada de vontade pode ser revista ou cancelada enquanto a pessoa conservar capacidade para decidir. Mudanças no diagnóstico, novos tratamentos, experiências familiares ou transformações pessoais podem justificar uma atualização.

Ao modificar o conteúdo, é importante comunicar o médico, o representante e os familiares, além de substituir cópias antigas. Quando houver escritura pública, um novo ato notarial ajuda a deixar a mudança claramente documentada.

A declaração não autoriza eutanásia, práticas ilegais ou procedimentos incompatíveis com os critérios médicos aplicáveis ao caso. Sua função é preservar a autonomia dentro da assistência permitida, especialmente na escolha entre intervenções invasivas, cuidados proporcionais e alívio do sofrimento.

Planejar essas decisões não significa desistir do tratamento. Significa impedir que a perda futura da capacidade também apague a voz do paciente, permitindo que sua dignidade, seus limites e sua forma de receber cuidados continuem presentes.

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