Homem contribui para o INSS durante anos, ao revisar aposentadoria, descobre meses que podem não contar porque remuneração ficou abaixo do mínimo e afirma que todos os pagamentos foram realizados

Um trabalhador afirma ter realizado todos os pagamentos ao INSS, mas encontrou meses com remuneração abaixo do salário mínimo ao revisar sua aposentadoria. A existência do recolhimento no CNIS não significa que a competência será contada automaticamente. Desde novembro de 2019, determinados meses precisam alcançar o piso nacional para produzir efeitos no cálculo do benefício.

Por que uma contribuição paga pode não contar?

O problema não está necessariamente na ausência de pagamento. A pendência surge quando a soma das remunerações de uma competência fica abaixo do salário mínimo vigente naquele mês. Isso pode acontecer em situações comuns da vida profissional, como:

• Admissão ou desligamento no meio do mês;
• Contrato intermitente com poucos dias trabalhados;
• Jornada reduzida com remuneração mensal inferior ao piso;
• Prestação de serviço por período curto;
• Recolhimento calculado sobre uma base menor que a exigida;
• Erro no envio da remuneração pelo empregador;
• Atividades simultâneas que não foram consolidadas no CNIS.

Quais meses estão sujeitos à regra do valor mínimo?

As competências a partir de novembro de 2019 que ficaram abaixo do salário mínimo precisam ser ajustadas para serem consideradas na concessão de benefícios previdenciários. Para 2019, a regra alcança novembro e dezembro. Nos anos seguintes, a verificação pode atingir qualquer mês com remuneração consolidada inferior ao piso vigente.

Os períodos anteriores exigem análise conforme a época e a categoria do segurado. Por isso, não é correto aplicar automaticamente a mesma solução a toda a vida contributiva. O extrato previdenciário deve ser conferido competência por competência, observando vínculos, valores, códigos de pagamento e indicadores apresentados pelo sistema.

Como regularizar contribuições abaixo do salário mínimo?

Empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e determinados contribuintes individuais podem solicitar o serviço Ajustes para Alcance do Salário Mínimo pelo Meu INSS. A legislação prevê três formas principais de tratamento:

Qual é a diferença entre complementar e agrupar?

Na complementação, o segurado paga o valor necessário para que a remuneração daquele mês alcance o salário mínimo vigente. O cálculo considera a diferença encontrada e a alíquota aplicável à categoria. Conforme o tipo de segurado e a situação, o recolhimento pode ser emitido por DARF ou por GPS.

No agrupamento, dois ou mais meses inferiores são somados até que uma competência atinja o mínimo. Essa escolha pode fazer com que alguns meses deixem de existir separadamente na contagem. Já a utilização de excedente transfere parte do valor de uma competência superior ao piso para completar outra do mesmo ano. Os ajustes processados são irreversíveis e irrenunciáveis, o que exige conferência antes da confirmação.

Ter dois empregos pode resolver a pendência?

Quando o segurado possui atividades concomitantes, as remunerações recebidas no mesmo mês devem ser analisadas em conjunto. Um emprego pode ter pagado menos que o salário mínimo, mas a soma com outro vínculo pode alcançar o piso. Se apenas uma remuneração aparecer no cadastro, será necessário comprovar a atividade ausente ou corrigir os dados transmitidos.

Essa consolidação ocorre dentro da mesma competência. O salário de janeiro não pode ser simplesmente somado ao de fevereiro fora das modalidades de ajuste previstas. Também não se transfere excedente entre anos civis diferentes. Uma quantia disponível em dezembro, por exemplo, não pode completar automaticamente uma competência de janeiro do ano seguinte.

O que fazer antes de pedir a aposentadoria?

O trabalhador deve emitir o CNIS completo e identificar os meses com indicador de remuneração inferior ao mínimo. Depois, precisa comparar os valores com contracheques, carteira de trabalho, recibos e documentos dos empregadores. Se houver erro cadastral, o caminho pode ser corrigir a remuneração, e não pagar uma diferença que já foi efetivamente recolhida.

Quando o valor registrado estiver correto, será necessário escolher a forma de ajuste mais adequada e acompanhar o processamento no Meu INSS. A carta de exigência e a decisão do benefício também devem ser lidas com atenção. Regularizar as competências antes da análise evita que meses pagos sejam descartados da carência ou do tempo contributivo por não terem alcançado o piso exigido.

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