Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que problemas na base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) levaram o governo a pagar, no período de 2016 a fevereiro de 2025, 4,4 bilhões de reais a 275.872 pessoas com indícios de falecimento. O montante é relativo aos pagamentos de vencimentos e de benefícios previdenciários e sociais.

Além disso, 28,5 milhões de reais continuam sendo pagos mensalmente.

Um dos objetivos do Sirc é apoiar e otimizar o planejamento e a gestão de políticas públicas que
demandem o conhecimento e a utilização dos dados. Ele capta, processa, arquiva e disponibiliza dados produzidos pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais relativos a registros de nascimento, casamento, óbito e natimorto.

O Comitê Gestor do Sistema é integrado por representantes de várias entidades, como o INSS, o IBGE, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Entre os problemas identificados pela auditoria, estão: a falta de mais de 13,1 milhões de registros de óbitos no Sirc, o que equivaleria a dobrar o tamanho da base de dados atual; a existência de falhas no preenchimento em mais de um terço das informações cadastradas, principalmente, em dados de identificação da pessoa falecida; e que apesar de o tempo de envio das informações ter diminuído nos últimos anos, ainda existe um número considerável de serventias que descumprem o prazo legal de envio dos dados dos óbitos (um dia útil).

A auditoria concluiu ainda que os controles implementados pelos órgãos competentes pela gestão do Sirc não são suficientes para garantir a qualidade das informações de mortes, por causa de vácuos regulatórios, falha no dever de fiscalizar e ineficiência nos sistemas existentes para fornecer informações precisas em subsídio à fiscalização.

“Por fim, destacou-se a fragilidade da governança dos dados de registros civis, em razão da sobreposição de competências dos órgãos responsáveis pelo controle da gestão das informações de óbitos, da ausência de participação de todos os interessados nas informações de registro civil e da ausência de diretrizes comuns”, acrescentou o relator, ministro Jorge Oliveira.

Determinações do TCU

Diante dos resultados, o TCU fez, nesta quarta-feira, 23, uma série de determinações. Entre elas, para que o INSS, no prazo de 30 dias, estabeleça cronograma para a convocação de indivíduos que receberam benefícios previdenciários, mas que constam como falecidos no Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), para prova de vida, com vistas à interrupção de pagamentos indevidos.

Além disso, para que o Comitê Gestor do Sirc, no prazo de 60 dias, em conjunto com o INSS, apresente plano de ação contendo medidas para implementar procedimentos contínuos de verificação da integridade dos dados do Sistema.

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