Governo fecha acordo com OAB por voto de qualidade no Carf
O governo federal e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) fecharam nesta terça-feira (14) um acordo sobre o alcance do chamado voto de qualidade do Carf, o “tribunal da Receita Federal”, informa o Estadão.
O governo federal e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) fecharam nesta terça-feira (14) um acordo sobre o alcance do chamado voto de qualidade do Carf, o “tribunal da Receita Federal”, informa o Estadão.
Segundo o jornal paulistano, em caso de empate nos julgamentos do conselho, o voto de qualidade —que, na prática, desempata a favor da Receita— se mantém, mas não será aplicada multa aos contribuintes.
“O pagamento da dívida será acrescido somente da taxa básica de juros, a Selic —hoje em 13,75% ao ano”, escreve o Estadão. O acordo também prevê extinguir as multas aplicadas em casos antigos. O governo aceitou ainda, diz o jornal, prazo de três meses para que o contribuinte e a Fazenda negociem o pagamento da dívida em 12 meses.
O presidente da OAB, Roberto Simonetti, deve entregar ainda hoje a Dias Toffoli, ministro relator do caso no STF, uma petição formalizando esse acordo.
A entidade havia entrado com ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo para derrubar a MP do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que reinstitui o voto de qualidade no Carf. Agora, o objetivo é pedir que Toffoli considere o acordo ao analisar a ADI.
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