Fim dos pontos na CNH: comissão aprova mudança nos pontos da CNH e brasileiros comemoram
A proposta mantém multa e mira apenas casos de rotativo pago municipal
O fim dos pontos na CNH por infração na Zona Azul avançou na Câmara dos Deputados, mas ainda não mudou a regra para os motoristas. A proposta aprovada em comissão trata do estacionamento rotativo pago, mantém a multa de trânsito e retira a pontuação na carteira apenas em situações específicas ligadas ao uso irregular dessas vagas públicas.
O que foi aprovado sobre a Zona Azul?
A Comissão de Viação e Transportes aprovou um projeto de lei que isenta de pontuação na CNH o motorista que estacionar de forma irregular em vagas de estacionamento rotativo pago, como a Zona Azul. A ideia é separar uma falha administrativa, como não pagar ou não ativar corretamente o tíquete, de infrações que colocam a segurança viária em risco.
Na prática, o texto aprovado mantém a cobrança da multa, mas impede que os cinco pontos sejam registrados na Carteira Nacional de Habilitação nesses casos. A proposta também prevê que o veículo não seja removido quando a irregularidade estiver ligada apenas ao estacionamento rotativo pago.
O que mudaria se o projeto virasse lei?
Se a proposta for aprovada definitivamente, a infração relacionada ao estacionamento rotativo pago continuaria gerando custo financeiro. O motorista ainda teria que pagar a multa, mas deixaria de receber pontos na carteira quando o caso envolvesse apenas o uso irregular da Zona Azul.
As principais mudanças seriam:
O que mudaria em casos de falha no rotativo pago
A mudança afetaria situações específicas ligadas ao estacionamento rotativo pago, mas não eliminaria a multa nem alteraria outras infrações de estacionamento previstas nas regras de trânsito.
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01
A multa de R$ 195,23 continuaria sendo aplicada
O valor da penalidade não deixaria de existir, mesmo com a mudança no tratamento dos pontos e da remoção do veículo.
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02
Os cinco pontos deixariam de entrar na CNH nesses casos específicos
A alteração atingiria apenas a pontuação no prontuário do condutor quando a situação envolver falha ligada ao rotativo pago.
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03
A remoção do veículo não ocorreria apenas por falha no estacionamento rotativo pago
O carro não seria retirado somente por esse motivo, desde que não houvesse outra irregularidade que justificasse a medida.
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04
A regra valeria para vagas públicas com cobrança por tempo limitado
O foco estaria nas áreas de estacionamento rotativo, onde o uso da vaga depende de pagamento ou ativação por período determinado.
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05
Outras infrações de estacionamento continuariam seguindo as penalidades normais
Parar em local proibido, bloquear acesso, estacionar em vaga irregular ou desrespeitar sinalização continuaria sujeito às regras já previstas.
Como funciona a regra hoje para o motorista?
Atualmente, estacionar em desacordo com a sinalização é infração grave no Código de Trânsito Brasileiro. O motorista pode receber multa de R$ 195,23, somar cinco pontos na CNH e ainda ficar sujeito à remoção do veículo, dependendo da situação e da fiscalização local.
É por isso que a mudança chama atenção. Em cidades com grande uso de Zona Azul, muitos condutores são autuados por esquecer de ativar o cartão digital, ultrapassar o tempo permitido ou não regularizar o estacionamento dentro do prazo. O projeto não elimina a cobrança, mas tenta reduzir o impacto sobre o prontuário do condutor.
Quais situações continuariam gerando pontos na CNH?
O texto aprovado não libera qualquer tipo de estacionamento irregular. Estacionar em vagas de ambulância, idosos, pessoas com deficiência, táxi ou locais que prejudiquem a segurança e a fluidez do trânsito continuaria gerando pontuação na CNH, conforme as regras do CTB.
Essa diferença é importante porque a proposta mira apenas a Zona Azul e sistemas equivalentes de estacionamento rotativo pago. O motorista que ocupa vaga reservada sem autorização, estaciona em local proibido ou atrapalha a circulação continua sujeito às penalidades previstas.
Por que a proposta divide opiniões?
Para os defensores do projeto, a punição atual pode ser desproporcional quando o problema é apenas o pagamento ou a ativação do estacionamento rotativo. O argumento é que o sistema de pontos deveria pesar mais sobre condutas perigosas, como avanço de sinal, excesso de velocidade, ultrapassagens proibidas e direção imprudente.
Motoristas profissionais também aparecem no debate, porque dependem da CNH para trabalhar e ficam mais expostos a autuações em áreas centrais. Ainda assim, a multa permaneceria como forma de cobrança e controle do uso das vagas públicas, evitando que o estacionamento rotativo perca sua função.
O que o motorista deve fazer enquanto a regra não muda?
Por enquanto, nada mudou para quem usa Zona Azul. O motorista ainda deve ativar o cartão, respeitar o tempo máximo permitido, observar a sinalização da via e guardar comprovantes quando o sistema municipal oferecer recibo digital ou histórico no aplicativo.
O projeto ainda precisa seguir a tramitação na Câmara e no Senado antes de virar lei. Até lá, a infração por estacionamento irregular em área de rotativo pago continua sujeita às penalidades atuais. A melhor atitude é tratar a proposta como uma possibilidade futura, não como uma autorização para deixar de pagar ou regularizar a vaga.
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