Entidades do comércio e serviços manifestam preocupação sobre inspeção no BC

A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS), do Congresso Nacional, e a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) manifestaram nesta terça-feira, 6, em nota conjunta, preocupação com a inspeção do Tribunal de Contas da União (TCU) no Banco Central (BC).

O ministro Jhonatan de Jesus, da Corte de Contas, determinou a realização de inspeção na autoridade monetária para apurar os procedimentos que envolveram a liquidação extrajudicial do Banco Master, de Daniel Vorcaro. O BC apresentou um recurso contra o despacho; os embargos de declaração ainda seão analisados pelo ministro.

“A autonomia operacional e decisória do Banco Central constitui um pilar fundamental da estabilidade econômica, da previsibilidade regulatória e da confiança dos agentes econômicos. Decisões dessa natureza são baseadas em critérios técnicos, prudenciais e legais, e sua eventual revisão ou interferência por instâncias alheias ao processo regulatório cria insegurança jurídica, amplia riscos sistêmicos e compromete o ambiente de negócios“, ressaltam a frente parlamentar e a Unecs, na nota divulgada.

“Processos de liquidação extrajudicial, por sua própria natureza, envolvem medidas complexas, muitas vezes de difícil reversão, justamente para preservar o valor dos ativos, proteger o sistema financeiro e evitar efeitos adversos em cadeia. A fragilização dessas decisões técnicas pode estabelecer precedente institucional preocupante, com impactos diretos sobre o crédito, o investimento, o emprego e a atividade econômica”.

A nota prossegue: “A FCS e a UNECS registram que entidades representativas do sistema financeiro nacional também já se manifestaram publicamente no sentido de reafirmar total confiança na atuação técnica do Banco Central, destacando ser imprescindível preservar sua independência institucional e a autoridade de suas decisões, como condição essencial para um sistema financeiro sólido, resiliente e íntegro”.

Segundo Jhonatan de Jesus, a nota técnica enviada pelo BC ao tribunal com explicações sobre a liquidação extrajudicial do Banco Master “se limitou, em essência, à exposição sintética de cronologia e fundamentos, com remissão a processos e registros internos, sem que viesse acompanhada, nesta oportunidade, do acervo documental subjacente (peças, notas internas, pareceres e registros de deliberação) necessário à verificação objetiva das assertivas nela contidas”.

Em resumo, diz o ministro, o BC defende que a liquidação não teria sido ato isolado ou precipitado, mas desfecho de processo de supervisão, “reputando-se inevitável diante de crise de liquidez, descumprimentos normativos relevantes e achados de irregularidades em operações, com remissão às bases legais correspondentes”.

Ao determinar a inspeção, o relator acolheu proposta formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos) do TCU.

Confira a íntegra do posicionamento da FCS e da Unecs:

A FCS (Frente Parlamentar de Comércio e Serviços), juntamente com a UNECS (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços) manifestam sua preocupação institucional acerca de iniciativas que representem ou sinalizem intervenção externa nas atribuições legais, técnicas e regulatórias do Banco Central do Brasil, especialmente no âmbito de processos de supervisão e resolução do sistema financeiro.

A autonomia operacional e decisória do Banco Central constitui um pilar fundamental da estabilidade econômica, da previsibilidade regulatória e da confiança dos agentes econômicos. Decisões dessa natureza são baseadas em critérios técnicos, prudenciais e legais, e sua eventual revisão ou interferência por instâncias alheias ao processo regulatório cria insegurança jurídica, amplia riscos sistêmicos e compromete o ambiente de negócios.

Processos de liquidação extrajudicial, por sua própria natureza, envolvem medidas complexas, muitas vezes de difícil reversão, justamente para preservar o valor dos ativos, proteger o sistema financeiro e evitar efeitos adversos em cadeia. A fragilização dessas decisões técnicas pode estabelecer precedente institucional preocupante, com impactos diretos sobre o crédito, o investimento, o emprego e a atividade econômica.

A FCS e a UNECS registram que entidades representativas do sistema financeiro nacional também já se manifestaram publicamente no sentido de reafirmar total confiança na atuação técnica do Banco Central, destacando ser imprescindível preservar sua independência institucional e a autoridade de suas decisões, como condição essencial para um sistema financeiro sólido, resiliente e íntegro.

O setor de comércio e serviços, responsável por parcela expressiva da geração de empregos e da movimentação econômica do país, depende de um ambiente macroeconômico estável, previsível e ancorado em instituições fortes e respeitadas. Qualquer sinal de enfraquecimento desse arranjo institucional gera incertezas que penalizam toda a sociedade.

Defendemos o respeito às competências legais de cada instituição, o diálogo responsável entre os Poderes e a preservação dos fundamentos que sustentam a estabilidade econômica e financeira do Brasil, colocando-se à disposição para contribuir de forma construtiva com o debate público.

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