Eletrobras: ação do governo para rever privatização contraria premissas legais

A Eletrobras (foto) divulgou fato relevante nesta segunda-feira (8) sobre a ação da Advocacia-Geral da União na Justiça para barrar pontos da privatização da empresa. O governo Lula alega que a lei da desestatização da companhia diminuiu irregularmente o peso dos votos da União entre os acionistas.

Embora o poder público tenha 42,61% das ações ordinárias da Eletrobras, sua proporção de votos está limitada a 10% —na privatização, a companhia foi transformada em uma “corporation”, em que nenhum acionista tem poder de voto superior a esses 10%. É o mesmo modelo adotado na venda da Embraer, nos anos 1990. Na ação, a AGU afirma que não quer desfazer a venda da companhia, por se tratar de um tema que “deve ser discutido pelo Congresso Nacional”.

No comunicado de hoje, a Eletrobras diz que a iniciativa do Planalto “contraria as premissas legais e econômicas que embasaram as decisões de investimento do mercado – inclusive os milhares de trabalhadores titulares de contas do FGTS -, a partir de modelagem desenvolvida pela própria União”. Também afirma que o processo de desestatização “seguiu fielmente todo o trâmite legalmente previsto, conduzido pelo BNDES e deliberado pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI”, acrescentando que a lei que viabilizou a privatização foi aprovada no Congresso e foi apreciada pelo Tribunal de Contas da União.

Ainda na nota, a Eletrobras diz ter tomado conhecimento da ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal por meio de notícia publicada no site da AGU e afirma que avaliará quais medidas poderão ser tomadas para a manutenção de ambiente confiável para realização de seus investimentos e a segurança jurídica de acionistas e mercado em geral.

Como mostramos, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), disse ver com preocupação a iniciativa do governo Lula. 

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