O Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Wadih Damous, revogou nesta segunda-feira, 22, uma decisão da área técnica da sua pasta que proibia as maiores empresas de operadoras de máquinas de cartão de crédito “independentes” a operar um esquema de vendas à prazo, em uma suposta cobrança dissimulada de juros no cartão disfarçada de um “parcelado sem taxas”. 

Em sua decisão, publicada no Diário Oficial da União, Damous acolhe o argumento de MercadoPago (ligada ao MercadoLivre), PagSeguro (ligado ao UOL) e PicPay de que haveria uma suposta insuficiência de informações e inadequação de cobranças aos consumidores.

Segundo a Senacon, houve apresentação “satisfatória de esclarecimentos referentes à garantia da transparência e do direito à informação” e que o tema seria competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil para normatizar e supervisionar os arranjos e as instituições de pagamento.